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Assim como Henrique Meirelles, o economista Gustavo Loyola, de 71 anos, também ex-presidente do Banco Central (BC), defendeu, nesta terça-feira (18), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que determina a autonomia financeira e orçamentária da autoridade monetária.
O projeto foi debatido, nesta manhã, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.
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O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
“Quero, desde o início, me colocar a favor dessa PEC. Acho fundamental que o BC do Brasil tenha plena autonomia financeira e orçamentária. E falo isso não apenas por razões teóricas. Quem acredita, como eu, que é fundamental o BC ter autonomia para o exercício de suas funções de autoridade monetária tem de acreditar também na necessidade da autonomia financeira e orçamentária”, afirmou Loyola, que comandou o BC entre 1992 e 1993 (no governo de Itamar Franco) e de 1995 a 1997 (governo FHC).
“Se não há autonomia financeira e orçamentária, a política monetária pode ser constrangida e pode sofrer um garrote ou um fechamento pela falta de oxigênio financeiro ao BC. É uma proteção adicional importante, e a grande maioria dos BCs de grandes economias do mundo têm essa autonomia”, observou Loyola.
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De acordo com o ex-presidente da autarquia, “essa capacidade do BC de gerir o seu orçamento e os seus funcionários, tendo uma política de pessoal adequada, foi sendo perdida ao longo do tempo”.
Apesar de se manifestar favoravelmente à autonomia financeira do BC, Gustavo Loyola admitiu que a PEC 65/2023 pode passar por alguns “aperfeiçoamentos”.
“Nós temos uma legislação que delineia claramente como é o relacionamento do BC com o Tesouro. Essa legislação evoluiu muito nos últimos anos. No meu entendimento, o projeto não altera essa parte”, pondera. “Concordo, no entanto, que é preciso delimitar que parcela da receita de senhoriagem que pode ser transferida para o orçamento administrativo do BC, para o custeio do BC.”
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“Há riscos, mas eles podem ser objetivo de mitigação na própria PEC ou na legislação infraconstitucional. Continuo convencido de que a PEC é positiva”, concluiu Loyola.
O que diz a PEC
O tema é abordado em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no apagar das luzes do ano legislativo, em novembro de 2023. O texto superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores.
Caso passe na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, precisará passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.
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“A necessidade de recursos financeiros para o cumprimento de sua missão institucional exige alteração do arcabouço legal. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.
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Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Poder Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
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Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pelo InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas se o governo não aderir abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o intuito de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.
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