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O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou nesta segunda-feira, 10, que o governo federal vai editar um decreto regulamentador da lei sancionada no fim de 2024, que alterou regras da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A pasta informou que, conforme a disposição da lei, a perspectiva é “endurecer penalidades” para as distribuidoras que não cumprem as metas do programa, além de proibir compra de combustíveis por distribuidoras que descumprem os mandatos biocombustíveis, ou seja, a mistura ao diesel.
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No mês passado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou a criação de uma operação conjunta entre órgãos do governo federal para “combater fraudes na mistura obrigatória do biodiesel ao diesel”, hoje na proporção de 14%. A mistura em 15% foi adiada.
O RenovaBio busca expandir a produção de biocombustíveis no Brasil, visando também redução das emissões de gases de efeito estufa no país. A lei sancionada no fim do ano passado incluiu os produtores independentes de cana-de-açúcar e de outras biomassas destinadas à produção de biocombustíveis.
Segundo o MME, o decreto regulamentador lei também busca reforçar uma “repartição justa” das receitas dos créditos de descarbonização (CBIOs) entre produtores de cana-de-açúcar e biocombustíveis. “
Esse decreto fortalece o RenovaBio e garante que os benefícios do programa cheguem a toda a cadeia produtiva”, afirmou o ministro Alexandre Silveira, em reunião com a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), em vista ao Estado.