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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (31), abre espaço fiscal de R$ 14,2 bilhões para a concessão de reajuste da remuneração de servidores públicos federais no ano que vem.
Deste montante, R$ 11,6 bilhões estão reservados para reajuste e reestruturação de cargos e carreiras dos servidores do Poder Executivo.
Segundo o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, o valor seria suficiente para garantir um aumento linear de 4,85% para todos os servidores do Poder Executivo a partir de janeiro de 2023.
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Mas a forma como os recursos serão distribuídos ficará a cargo de quem vencer as eleições presidenciais em outubro e do Congresso Nacional.
A peça orçamentária, por outro lado, deixa de fora a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição.
A única menção ao assunto é feita na mensagem presidencial que acompanha o PLOA 2023. “Outra prioridade deste governo é a redução dos impactos do imposto de renda sobre os contribuintes, em que pese não esteja considerada nesta proposta de orçamento para 2023”, diz o texto.
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“Ressalta-se que o último reajuste da tabela de incidência foi realizado em 2015. Ao longo dos últimos anos, os debates acerca da necessidade de avanços e ajustes no sistema tributário nacional amadureceram, de modo que se buscará construir consenso com o Parlamento e a sociedade para efetivação da reforma e a respectiva correção da tabela do imposto de renda”, complementa.
O programa de governo de Bolsonaro estabelece como objetivo isentar do tributo trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos. Este compromisso já havia sido assumido pelo candidato na eleição de 2018, mas não foi cumprido nesses quatro anos de gestão.
“Nós entendemos que necessariamente a correção da tabela do IR deve ser aprovada pelo Congresso. Vai ser uma redução na arrecadação que vai ter um impacto. Alterações gerais na tabela não precisam ser compensadas, pela legislação atual. Mas há uma frustração financeira, e a gente vai buscar, sim, uma fonte para que a mudança fique equilibrada”, disse Esteves Colnago, secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, em coletiva de imprensa.
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O ministro Paulo Guedes (Economia) tem indicado que a medida será financiada por reforma tributária que tramita no Senado Federal. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, mas enfrenta resistências na outra casa legislativa.
A última correção na tabela do Imposto de Renda foi feita pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2015. Desde então, a faixa de isenção é de R$ 1.903,98.
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