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SÃO PAULO – O governo Jair Bolsonaro (PSL) deverá encaminhar ao Congresso Nacional, nesta semana, um conjunto de seis medidas que deverão suceder a já aprovada reforma previdenciária na agenda econômica.
No pacote estão mudanças nas regras para o funcionalismo público, desindexações orçamentárias, a criação de gatilhos para conter a evolução de despesas, a revisão de fundos públicos, um fast track para privatizações e a reforma tributária.
O movimento ocorre algumas semanas após o esperado, mas a equipe econômica garante que há um ambiente favorável no parlamento para a evolução das medidas. Apesar da agenda ousada, o perfil mais reformista do governo e dos congressistas deverá favorecer a continuidade da agenda econômica planejada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
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“Hoje, presidente e Congresso são reformistas. As reformas que vêm aí foram processadas politicamente. Há uma avaliação conjunta: essa daqui é melhor ir pela Câmara, essa outra, pelo Senado. Essa aparente demora, na realidade, é um enorme ganho”, disse ao jornal Folha de S.Paulo no último domingo.
O ministro deu detalhes sobre as propostas que deverão ser apresentadas na terça-feira (5). Eis um resumo do que se espera de cada uma delas (as três primeiras devem tramitar primeiro no Senado Federal, enquanto duas caminharão na Câmara dos Deputados e a última em comissão mista):
1. PEC “Mais Brasil”
No pacote está previsto o envio de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para o Senado. Uma delas seria a PEC “Mais Brasil”, chamada por Guedes, de pacto federativo. Neste guarda-chuva estão a desindexação orçamentária e a redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios.
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“Hoje o Brasil é gerido por um software. Está tudo carimbado. Já está escrito quanto será gasto em educação, saúde, com salários”, afirmou o ministro. Do lado da desindexação, ele sugere que, no caso de saúde e educação, as duas áreas sejam consideradas em conjunto — o que daria maior liberdade ao gestor.
A proposta também cria do Conselho Fiscal da República. integrado pelo presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União), do STF (Supremo Tribunal Federal) e da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados). O órgão discutirá a situação financeira dos entes federativos.
2. PEC Emergencial
Outra medida do pacote seria a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter o crescimento dos gastos públicos da União, estados e municípios. A iniciativa é inspirada na PEC 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e é considerada pelo governo a mais importante e urgente do conjunto.
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A expectativa do governo é de uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência, resultado mais tímido do que o esperado com a proposta do parlamentar carioca. Um dos principais gatilhos da proposta é a redução temporária da jornada de trabalho e salários dos servidores.
A proposta busca aliviar a pressão que o teto de gastos deverá impor sobre as despesas discricionárias nos próximos anos, tendo em vista o natural avanço dos gastos obrigatórios. Dada a urgência da medida, optou-se por um texto com menor impacto fiscal, em busca de uma tramitação acelerada e de um respiro orçamentário ao governo Jair Bolsonaro.
Por outro lado, estados e municípios foram incluídos e a medida pode ser combinada ao chamado “Plano Mansueto”, que prevê uma antecipação da economia prevista com reformas fiscais nos estados.
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3. PEC dos Fundos
Por fim, também há a PEC dos fundos, revê 281 fundos públicos. “Alguns desses fundos foram feitos por um pirata privado, uma criatura do pântano político e um burocrata corrupto — um hoje mora em Miami, outro fugiu para Portugal e o terceiro morreu. O fundo, porém, está lá, com um dinheiro carimbado que ninguém pega. São R$ 240 bilhões que a União tem e estão travados”, argumentou Guedes na entrevista.
O ministro quer usar parte dos recursos destes fundos para abater uma parcela da dívida pública. Também está nos planos a construção de um grande fundo de infraestrutura — batizado por ele como ‘fundo da reconstrução nacional’ e outro fundo para a erradicação da pobreza.
4. PEC da reforma administrativa
Já a Câmara deverá receber a PEC da reforma administrativa, com profundas mudanças no serviço público de todos os entes, incluindo o fim da estabilidade para a maioria das carreiras no caso de novos entrantes além de regras mais complexas para a progressão de carreira.
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A proposta prevê um caminho mais longo para a carreira de servidor público. Para entrar, além do concurso, o governo quer exigir a comprovação de experiência prévia. Após o ingresso, todos os novos servidores precisarão passar por um período de três anos de experiência (“trainee”).
A efetivação dependerá do desempenho profissional e da existência de vaga em aberto na função. A ideia é sempre ter mais “trainees” do que espaços disponíveis. Já a estabilidade viria apenas após outro período de sete anos de estágio probatório. Ou seja, dez anos após o ingresso no serviço público.
Na avaliação de especialistas, dadas as dificuldades de a PEC paralela da reforma previdenciária avançar e garantir modificações no sistema previdenciário dos entes subnacionais, a grande aposta para prefeitos e governadores estaria na própria reforma administrativa.
“A grande reforma dos estados e municípios vai ser a administrativa, com impacto dela é muito maior do que na União. O Brasil 11,5 milhões de funcionários públicos, só 1,2 milhão são federais. Estamos muito de olho na proposta que deve ser divulgada pela equipe econômica. Nossa aposta é que vai ser ambiciosa”, diz Christopher Garman, diretor para Américas da consultoria de risco político Eurasia Group.
5. “Fast track” para Privatizações
Na casa também deverá tramitar um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. A ideia é dar um “fast track” para processos de vendas de empresas estatais. Guedes, porém, tem evitado falar quais companhias poderiam ser afetadas por essa mudança de procedimento e ritmo.
6. Reforma tributária
Além dessas iniciativas, uma primeira fase da reforma tributária deve tramitar em comissão mista, formada por deputados e senadores. A ideia é que ocorra uma simplificação de impostos na forma de um IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual: de um lado, unificação de tributos federais; do outro, tributos estaduais e municipais.
O tema tem enfrentado dificuldades para avançar no parlamento, em função da disputa por protagonismo entre as duas casas legislativas e em meio à multiplicidade de interesses envolvidos no processo.
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