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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, com a previsão de 21,6 milhões de famílias contempladas pelo Auxílio Brasil a um valor médio mensal de R$ 405,00.
O montante é menor em R$ 195,00 em relação ao valor prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, durante sua campanha. O valor total previsto para o programa social na peça orçamentária é de R$ 105,7 bilhões no ano que vem − R$ 16,7 bilhões a mais em relação a 2022.
Em mensagem enviada aos parlamentares, Bolsonaro disse que a manutenção do benefício no patamar de R$ 600,00 depende de uma nova modificação do teto de gastos pelo Congresso Nacional.
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A regra fiscal estabelece um limite para o crescimento da maior parte das despesas públicas, vinculado à inflação acumulada no ano anterior.
“O Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor no exercício de 2023, mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade”, diz trecho do texto encaminhado pelo mandatário.
A LOA encaminhada pelo governo federal deve dar munição a adversários de Bolsonaro na disputa pelo Palácio do Planalto. Em debate presidencial realizado no último domingo (28), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou não haver garantias da manutenção do valor do Auxílio Brasil em R$ 600,00 e disse que havia “mentira” no ar.
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Nesta semana, Lula, que está em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto, afirmou que estuda oferecer um benefício adicional de R$ 150,00 por criança de até seis anos − valor a ser incorporado ao Bolsa Família, que deverá substituir o Auxílio Brasil caso o petista vença a eleição.
Todos os principais candidatos ao Palácio do Planalto têm sinalizado que pretendem manter o benefício em R$ 600,00 mensais por beneficiário.
Na prática, isso faz com que haja uma avaliação no mundo político e entre agentes econômicos de que a peça apresentada hoje ainda sofrerá profundas modificações durante sua tramitação no Congresso Nacional para acomodar este e outros compromissos assumidos durante a campanha.
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“O Auxílio Brasil é uma despesa que está dentro do teto de gastos hoje porque ele demanda uma alteração constitucional para que ele caiba dentro ou da regra do teto ou de outra regra aprovada pelo Congresso. A regra fiscal hoje em dia não comporta uma despesa a mais de R$ 52 bilhões”, disse Esteves Colnago, secretário especial do Tesouro e Orçamento, em coletiva de imprensa.
“O Auxílio Brasil precisa, sim, alterar a regra do teto de gastos. Vamos ter um presidente eleito. Ele vai ter todas as condições de sentar com o Congresso e fazer os ajustes necessários. Temos convicção que essas alterações vão respeitar as regras fiscais. Todas as alterações vão ter compensações”, completou.
(com Agência Estado)
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