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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se disse contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) que vem sendo chamada de “PEC das Praias”.
O projeto revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que prevê que os chamados “terrenos de marinha” são bens da União. A proposta pretende repassar a propriedade desses terrenos para estados e municípios gratuitamente, abrindo a possibilidade de que ocupantes privados os comprem (leia aqui os principais pontos).
Apesar da posição contrária do governo Lula, quatro ministros da atual administração, quando deputados, votaram a favor da PEC – aprovada, em 2022, com 377 votos favoráveis e 93 contrários (no primeiro turno) e 389 a 91 (no segundo turno) na Câmara. O levantamento foi feito pelo site Poder360.
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Deputados naquele momento, os atuais ministros André Fufuca (Esportes), Celso Sabino (Turismo), Juscelino Filho (Comunicações) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) foram favoráveis ao projeto. Por outro lado, Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Reconstrução do Rio Grande do Sul) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) foram contrários.
Em nota, o Ministério das Comunicações afirmou que, apesar de o hoje ministro Juscelino Filho ter votado a favor da PEC em 2022, atualmente ele está alinhado com a posição do governo. Segundo a pasta, o voto favorável à PEC foi dado em “circunstâncias e no contexto político da época”, que “são parte do processo democrático”. Os ministérios do Turismo, do Esporte e de Portos e Aeroportos não se manifestaram até o momento.
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PEC voltou à pauta
A “PEC das Praias” retornou ao debate no Congresso Nacional após ter sido pautada em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no fim de maio. O relator do texto é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O assunto ganhou tração nas redes sociais graças ao bate-boca público entre a atriz Luana Piovani (contrária ao projeto) e o jogador de futebol Neymar (favorável à PEC).
Governo Bolsonaro foi contra
Apesar da relatoria de Flávio, a PEC das Praias foi combatida pelo governo Bolsonaro, em 2022. Em manifestação técnica da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia então comandado por Paulo Guedes, o órgão alertou, à época, que o projeto poderia ser a “maior transferência de patrimônio público para o privado que se tem notícia na história”.
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Em fevereiro de 2022, quando o texto foi votado na Câmara, a liderança do governo Bolsonaro na Casa orientou voto contrário à PEC em primeiro turno. Nos bastidores, integrantes de vários ministérios do governo atuaram para barrar a proposta, sem sucesso.
O PL, partido de Bolsonaro, no entanto, encaminhou voto favorável à PEC na Câmara.
No ano passado, o projeto recebeu 2 pareceres favoráveis de Flávio Bolsonaro, mas não foi à votação.
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Aliados de Lula votaram a favor
Por outro lado, partidos que hoje compõem a base do governo Lula votaram, em 2022, favoravelmente à aprovação do projeto, como PCdoB e PDT.
No primeiro turno de votação na Câmara, PT, PSOL, PSB e Rede encaminharam votos contrários à PEC, enquanto PCdoB e PDT foram favoráveis.
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No caso do PCdoB, dos 7 deputados que participaram da votação, apenas Perpétua Almeida (AC) foi contra o texto nos dois turnos. No PDT, somente 2 de 22 deputados foram contrários nas duas votações.
PSOL e Rede, por sua vez, tiveram 100% dos votos contra a PEC. O PT registrou 4 votos favoráveis no primeiro turno e 3 no segundo, além de 1 abstenção.
Entenda a PEC das Praias
De acordo com ambientalistas, a proposta pode “privatizar” praias e danificar a biodiversidade dessas áreas. Já os parlamentares que defendem o projeto afirmam que ele acaba com a insegurança jurídica sobre os terrenos.
“Terrenos de marinha” são áreas situadas dentro de uma faixa de 33 metros nas praias e nas margens de rios e lagoas, além dos contornos de ilhas com águas ligadas aos mares. A medida dos 33 metros foi feita a partir de uma linha média traçada em 1831. Ao contrário do que o nome sugere, essas áreas não têm relação com a Marinha do Brasil.
A União ficaria com áreas usadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e áreas com unidades ambientais federais. Estados e municípios receberiam a propriedade dos terrenos que tiverem construções de prédios públicos. Particulares poderiam receber o terreno mediante pagamento.
O laudêmio, taxa da União que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere imóvel em área de marinha, seria extinto.
