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BRASÍLIA – O governo fechou um acordo, nesta terça-feira (14), com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes para a manutenção do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por julgar em nível administrativo litígios tributários, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
O voto de qualidade, restaurado por medida provisória do governo Lula após ter sido extinto durante a gestão passada, autoriza o presidente do colegiado a dar um voto de desempate nos julgamentos. O fim do mecanismo implicava em benefício automático a contribuintes em casos de empate.
Segundo o texto do acordo enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a ação contra a MP do Carf, o voto de qualidade seria válido quando cumpridos alguns pressupostos, como a exclusão de multas e de juros em alguns casos.
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“Nós passamos a reconhecer o empate como uma coisa que coloca o contribuinte numa situação que exclui a punibilidade. Tem que pagar o tributo, mas exclui a punibilidade. Ou seja, a ideia de que ele tinha que ser punido por uma eventual má-fé”, disse Haddad a jornalistas.
“Se houve empate, a gente tem que levar em consideração o fato de que havia uma dúvida importante sobre aquele tributo. Então, cai a multa independentemente de ele pagar na esfera administrativa ou não. Se ele pagar na esfera administrativa e resolver essa pendência, cai os juros. Se ele voltar para o Judiciário, se ele resolver judicializar, voltam os juros a partir do auto de infração”, detalhou.
O acordo foi apresentado após reunião entre Haddad e autoridades da Fazenda com o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o ministro do STF Antonio Dias Toffoli, relator de ação sobre o Carf no Supremo.
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“Na audiência, OAB e integrantes do governo informaram ao ministro Dias Toffoli a realização de reuniões institucionais para formalização de acordo no âmbito da ADI 7347. O acordo será peticionado nos autos da ação direta para apreciação do ministro-relator”, informou o STF em nota.
A MP do Carf faz parte de um pacote de medidas econômicas do governo para melhorar o resultado fiscal deste ano. Segundo a Fazenda, o Carf tem “situação insustentável” com estoque de processos saltando de 600 bilhões de reais até 2019 para 1 trilhão de reais no fim de 2022.
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