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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para substituir a Medida Provisória 1.185/2023, que altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS.
“Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, diz a mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicado na noite de segunda-feira (23). O texto não traz detalhes do PL.
O governo havia inicialmente publicado uma MP, que tem força de lei a partir da sua publicação, mas precisar ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Ela foi editada em agosto, como parte das medidas para ampliar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano e zerar o déficit fiscal, e é responsável por R$ 35,3 bilhões desse pacote.
O texto, contudo, gerou polêmica entre parlamentares. Eles dizem ter sido pegos de surpresa com o teor da Medida Provisória, já que a proposta foi além do escopo da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, e pressionavam para que a matéria fosse discutida via Projeto de Lei.
A medida muda as regras para utilização do benefício fiscal vinculado a subvenções para empresas, especialmente as concedidas por estados e o Distrito Federal, e parlamentares chegaram a apresentar 98 emendas ao texto, com o propósito de afrouxar pontos da MP. Diante do impasse sobre a tramitação de MPs no Congresso — inclusive a das Subvenções — atingiu a sua tramitação.
Tema sensível
As subvenções do ICMS é considerado um dos mais sensíveis no Congresso. Empresas do Nordeste têm atuado para que deputados federais da região barrem a proposta. Estados fora das regiões Sul e Sudeste são os mais atingidos pela mudança, por serem os que mais concedem incentivos fiscais para atrair novos negócios.
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Por unanimidade, o STJ decidiu em maio que as empresas só poderiam abater dos tributos federais — como Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) — os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, não a custeio. Ela foi considerada uma vitória do governo, e a MP teria o objetivo de “oficializar” essa decisão.
Mas empresários alegam que a medida foi além da decisão do STJ. Já o Ministério da Fazenda argumenta que as novas regras irão promover maior transparência para a benesse concedida ao setor privado e que o grande pilar do texto é definir que os créditos federais só valem para empresas que comprovem que farão investimentos.
(Com Estadão Conteúdo)