Governo deve encaminhar ao Congresso projeto para acabar com sigilo de 100 anos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem preparando um projeto de lei para colocar fim à possibilidade de decretação de sigilo de 100 anos sobre informações públicas demandadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo o ministro Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU), a ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional em breve. A proposta deve modificar o Artigo 31 da LAI, que trata da divulgação de informações pessoais de agentes públicos.

De acordo com a legislação atual, informações relacionadas à vida privada, à honra e à imagem de agentes públicos têm acesso restrito por prazo que pode chegar, em alguns casos, a 100 anos, independentemente da classificação de sigilo.

“A ideia toda gira em torno de cair o sigilo de 100 anos e ter outro critério ”, explicou Marques, sem detalhar qual seria o novo prazo máximo. “A gente quer tentar fazer com que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Não sei se neste ano ainda, talvez no ano que vem.”

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Limite de 15 anos de sigilo

Além da elaboração do projeto de lei por parte do governo federal, o ministro da CGU assinou, na segunda-feira (30), uma portaria que limita a aplicação do sigilo sobre informações pessoais.

Segundo o texto, o órgão público que restringir o acesso às informações deverá, necessariamente, indicar qual será o prazo de restrição. Se isso não for feito, o prazo a ser considerado será de 15 anos.

Se quiserem impor uma restrição por um período maior do que 15 anos, os órgãos públicos terão de justificar a necessidade e motivação da decisão. Passados os 15 anos, a decisão terá de ser reavaliada.

Ainda de acordo com a portaria assinada por Marques, órgãos da administração pública terão de apresentar relatórios, a cada ano, detalhando negativas a pedidos de acesso à informação – com base no artigo que trata do sigilo.

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Acesso à informação

Sancionada em 2011, a LAI regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A legislação entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos de possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas de órgãos e entidades.

A lei vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, além de Tribunais de Contas e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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