Governo apresenta projeto para Receita ser “menos punitiva” e focar no “devedor contumaz”

O governo enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) para reorientar a Receita Federal, para tornar o órgão menos punitivo, com um caráter de orientação aos “bons contribuintes”, e focar as cobranças e fiscalizações nos “devedores contumazes”, “que optam por não pagar [tributos] como estratégia” e são responsáveis por débitos de R$ 100 bilhões com o Fisco.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira (2) pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa para detalhar o PL. O texto prevê 3 eixos, segundo o Fisco: conformidade tributária, controle de benefícios fiscais e foco no “devedor contumaz”. As empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 3 anos.

O secretário diz que o projeto favorece 99% dos contribuintes, que têm boa-fé, e “avança fortemente” sobre os “devedores contumazes” e na redução dos benefícios fiscais — que hoje custam 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas há um dispositivo aprovado no governo Jair Bolsonaro (PL) que impõe a redução de incentivos fiscais para menos de 2% do PIB em 2029.

“Devedor contumaz”
Entre as medidas está a criação de um cadastro de “devedores contumazes”, focado nas pessoas e empresas “que optam por não pagar [tributos] como estratégia”. Segundo o secretário, são cerca de 1 mil contribuintes, em um universo de 20 milhões, que representam “0,005% dos contribuintes” e “causam um dano enorme para o Brasil”.

O cadastro incluirá apenas os devedores que tiverem um débito irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) por mais de 1 ano e superior a R$ 15 milhões. O Fisco estima que esses contribuintes devam R$ 100 bilhões.

Além disso, se houver um crime envolvido, o contribuinte não terá o benefício de extinguir a punição se pagar ou parcelar o débito. “Se o cara vai na sua casa e te assalta, não pode falar ‘desculpe, está aqui de volta o dinheiro’ e o crime ser extinto. O devedor contumaz também não vai poder fazer isso”, comparou o secretário.

Barreirinhas disse ainda que o devedor contumaz é “muito qualificado” e tem como estratégia o não pagamento de impostos, por isso é preciso “parar de passar a mão [na cabeça] dos criminosos”. “São os contribuintes que prejudicam os outros 99%, que são bons contribuintes e que não conseguem concorrer com o devedor contumaz”.

Ele fez questão de destacar, diversas vezes, que o foco não será no contribuinte de boa-fé nem o inadimplente recorrente. O intuito, diz, é tornar a Receita mais orientadora e menos punitiva. “O objetivo não é atingir as empresas que agem de boa-fé, mas separar o joio do trigo e identificar os devedores que prejudicam a economia porque deixam de pagar imposto de forma estratégica”.

Conformidade
Em conformidade estão os programas Confia, Sintonia e OEA (Operador Econômico Autorizado), que têm o objetivo de dialogar e cooperação com os contribuintes e de estimular as boas práticas e a regularidade.

O Confia é voltado a companhias que faturam pelo menos R$ 2 bilhões por ano. Ele foi testado com nove grandes empresas, como projeto piloto, há 3 anos. As empresas que aderirem ao programa terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperarem ativamente com o Fisco. Em troca, poderão regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.

Destinado a todos os contribuintes, o Sintonia tem caráter universal e oferecerá descontos na CSLL. Com menos auditores fiscais do que no Confia, o programa buscará recompensar as empresas com os tributos em dia por meio de um bônus de adimplência.

A empresa com selo de bom pagador há 1 ano pagará 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo chegar a 3% após 3 anos. No programa, o contribuinte terá preferência em licitações e até 60 dias para autorregularizar a situação fiscal, mas não poderá ter bens arrolados.

O terceiro programa é o OEA, destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas que fizerem parte do programa terão prioridade no desembaraço de mercadorias, menos inspeções aduaneiras e liberação mais rápida das cargas. Elas também poderão diferir (adiar) o pagamento de tributos alfandegários. Ele já é aplicado há alguns anos, mas ainda não tem uma legislação consolidada.

Controle de benefícios
Em controle de benefícios, os focos serão: dar transparência aos mais de 200 benefícios existentes; reduzi-los dos atuais 4,5% do PIB para 2% até 2029, como determina a Emenda Constitucional (EC) 109/2021; dar gestão e governança aos benefícios, para que eles funcionem como instrumentos de políticas públicas; conseguir medir e aprimorar o impacto desses benefícios.

Será feito um um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais de pequeno porte. “No ano passado, enfrentamos os grandes [incentivos], os bilhões [de reais não arrecadados]. Agora, nós temos que controlar os de centenas e os de dezenas de milhões. É uma loucura o número desses benefícios”, afirmou Barreirinhas.

A Receita pretende monitorar o alcance e a eficiência dos benefícios aprovados pelo Congresso. “Hoje a gente não tem esse controle. Há uma série de leis que conferem os benefícios, mas há outras leis que impedem a fruição do benefício”, disse o secretário. “Temos 4,5% do PIB [Produto Interno Bruto] de benefícios fiscais. Mas quem tem esses benefícios? Estamos dando um passo óbvio, que é enxergar quem usufrui os benefícios fiscais no Brasil. Faz mais sentido antes de cortar o benefício, de excluir quem está lá indevidamente”.

Nos três programas, Barreirinhas disse que o objetivo é que a visita do auditor fiscal resulte mais em orientações do que em autuações, para as empresas que cumprem as obrigações fiscais. “É como se fosse uma consultoria que o Estado brasileiro está dando para contribuintes de boa-fé. O contribuinte, por outro lado, vai ter a confiança de abrir o coração para a Receita”, afirmou o secretário. “O bom contribuinte não merece ser punido ou tomar uma multa de 75% ou 100% que é alta assim por conta dos maus contribuintes”.

(Com Agência Brasil e Reuters)