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A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem uma lista de 8 projetos de lei prioritários em tramitação no Congresso Nacional para estimular o mercado de capitais e reduzir o custo de crédito no país de forma estrutural.
A agenda foi apresentada, nesta sexta-feira (16), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e seu secretário de reformas econômicas, Marcos Pinto, em reunião com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, na sede da instituição, em São Paulo (SP).
Veja a lista das propostas ao final desta reportagem.
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Parte das proposições patrocinadas pela atual administração começou a tramitar no parlamento em legislaturas anteriores. Algumas delas, inclusive, esperam há mais de um ano a designação de relator. Os textos vão desde mudanças nos regimes de resolução bancária, adaptando a legislação brasileira a padrões internacionais, até instrumentos de proteção a investidores minoritários, mudanças na Lei de Falências e em normas sobre execução extrajudicial.
Há também um projeto específico que institui um novo regime para contratação de seguros no Brasil, de modo a oferecer maior proteção ao segurado e estimular o desenvolvimento do mercado.
Por serem assuntos complexos, há uma preocupação do governo e de atores do mercado de que sejam escolhidos congressistas com conhecimento técnico sobre os assuntos e ampla capacidade de diálogo com os setores envolvidos.
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“A vantagem desses projetos é que eles estão muito amadurecidos. Houve uma pactuação na sociedade, de uma maneira geral, junto aos interessados, para chegar a uma redação para cada um muito adequada, para que ele produza os melhores resultados possíveis”, disse Haddad.
A avaliação na equipe econômica é que os assuntos são técnicos e não dão margem para disputas partidárias – e que, portanto, sofreriam menor contágio de discussões políticas como a que envolve a sucessão dos atuais presidentes das casas legislativas.
“São 8 medidas que são nosso foco neste ano, que achamos que pode ter um impacto muito grande no mercado financeiro e pode reduzir muito o custo de capital no Brasil”, afirmou o secretário Marcos Pinto em entrevista ao InfoMoney.
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“Há todo um arcabouço, que vai desde fortalecer o processo de resolução nos bancos, a segurança do sistema bancário, proteger o investidor no mercado de capitais, proteger o segurado. É um pacote bem interessante e que pode realmente transformar o mercado de crédito no Brasil”, prosseguiu.
Do ponto de vista macroeconômico, Marcos Pinto tem insistido na importância da discussão sobre o país criar condições para ter taxas de juros estruturais mais baixas. Mas este seria apenas o começo.
“O spread bancário, o custo de capital no Brasil acima da taxa de juros base, é muito alto. Precisamos atacar o problema desse custo de capital que está ligado a risco geral da economia. E essas medidas fazem isso de maneira conjunta”, argumentou.
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Veja a lista completa dos projetos defendidos pelo governo:
| PROJETO | OBJETIVO | STATUS |
| Resolução Bancária (PLP 281/2019) | Dispõe sobre os regimes de resolução (regimes especiais: liquidação e estabilização). Adapta a legislação doméstica aos padrões internacionais definidos pelo FSB, após crise financeira internacional de 2008/2009. Maior segurança e robustez no SFN | Sem relator designado. Texto do projeto de lei com apoio do Ministério da Fazenda, supervisores do Sistema Financeiro Nacional (BCB, CVM e Susep) e representantes do SFN (Febraban etc). |
| Ressarcimento a Investidores (PL 2.925/2023) | Dispõe sobre a efetividade das normas que regem o mercado de valores mobiliários. Maior segurança a investidores, estímulo a novos investimentos e desenvolvimento no mercado de capitais. | Sem relator designado. Aprimoramentos no texto original, discutidos com juristas e associações de investidores e com o setor privado, incluindo representantes de controladores. Nova versão de texto de consenso será encaminhada ao final de janeiro. |
| Lei das Infraestruturas do Mercado Financeiro (PL 2.926/2023) | Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais | Sem relator designado. Texto alinhado entre MF, supervisores do SFN (BCB, CVM e Susep) e representantes do SFN. Nova versão de texto de consenso será encaminhada ao final de janeiro |
| Cooperativas de Seguros (PLP 101/2023, apensado ao PLP 519/2018) | Dispõe sobre a ampliação da atuação das sociedades cooperativas no Sistema Nacional de Seguros Privados. Maior desenvolvimento do mercado de seguros. | Relatoria: Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Texto alinhado entre MF, supervisor do SFN (Susep) e principais agentes do setor privado (OCB, CNseg). Em dicussão ainda a possibilidade de inclusão das associações de proteção patrimonial no projeto. MF elaborou um texto com sugestão de tratamento para essa questão. |
| Regime Legal de Juros (PL 6.233/2023) | Dispõe sobre a uniformização da aplicação de juros nos contratos de dívida em que a taxa não for convencionada e na responsabilidade civil extracontratual. Maior desenvolvimento do mercado de crédito não bancário. | Sem relator designado. Texto do PL discutido com especialistas da academia, juristas e representantes do Judiciário. |
| Altera Lei de Falências (PL 3/2024) | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a governança do processo falimentar, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Maior celeridade do processo, com maior protagonismo aos credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação eficiente dos ativos. | Sem relator designado. Texto do PL discutido com especialistas da academia, juristas e representantes do Judiciário, inclusive no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras (ARF). |
| Normas de Seguro Privado (PLC 29/2017) | Dispõe sobre a instituição de novo regime para contratação de seguros no Brasil. Projeto contribui para o desenvolvimento do mercado de seguros no país, com maior proteção aos segurados. | Relatoria : Sen. Jader Barbalho (MDB-PA). Texto alinhado entre MF, SUSEP e associações de mercado (CNSeg). |
| Execução Extrajudicial (PL 6.204/2019) | Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Contribui para o desenvolvimento do mercado de crédito, com redução dos custos de recuperação de garantia. Ampliação da oferta de crédito e redução das taxas de juros aos consumidores finais. | Sem relator designado. Texto do PL amplamente discutido com especialistas da academia, juristas e representantes do Judiciário, inclusive no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras (ARF). |
