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O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), defendeu, neste sábado (2), que os critérios para a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), esteja na Constituição Federal e respeite uma lógica inversamente proporcional à renda per capita de cada Estado.
Ele conversou com jornalistas após participar de painel com governadores na Expert XP 2023, realizado em São Paulo. Durante o evento, o governador destacou haver convergência entre os chefes do Executivo nas unidades da federação “na grande maioria dos pontos” do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Mas reconheceu divergências sobre o modelo de governança do Conselho Federativo e uma indefinição quanto à regra de distribuição dos recursos do FNDR.
“A convergência é na grande maioria dos pontos. A divergência eu coloco exatamente na questão do Conselho Federativo. Defendemos que seja paritário, exatamente como é o Senado Federal, que é a casa da federação. Esses ajustes populacionais não são corretos na nossa visão”, disse.
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“Outro ponto, que é muito caro para nós ‒ não só do Nordeste, como do Norte e acredito que do Centro-Oeste ‒ é que o critério de divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional seja colocado na Constituição”, pontuou.
Ele salienta que o objetivo do fundo seria diminuir desigualdades regionais no país ‒ objetivo instrumentalizado ao longo dos anos a partir de incentivos fiscais a partir do ICMS, em um desenho tributário ineficiente para a economia nacional.
“Como vai acabar o incentivo fiscal, é preciso haver um fundo para que a União possa cumprir a missão constitucional de diminuir desigualdade regional. Nós defendemos que o critério de rateio deste fundo esteja na Constituição e seja inversamente proporcional à renda per capita de cada Estado da federação”, sugeriu o governador.
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“Essa seria a maneira mais eficiente para diminuir desigualdade regional. E ter uma regulamentação desse fundo: que ele vá para inovação, infraestrutura, para aquilo que a própria academia já conseguiu compreender que leva ao desenvolvimento regional efetivo, e não de maneira artificial”, continuou.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), concorda com a necessidade de a PEC entrar em detalhes sobre os critérios de distribuição dos recursos do fundo, mas tem posição divergente sobre a forma como isso deveria ser feito.
“No Fundo de Desenvolvimento Regional, é importante termos clareza dos critérios de distribuição do fundo. Vai ter pelo menos R$ 45 bilhões por ano. Devem ser critérios que façam com que os recursos cheguem onde a população está. Naturalmente, serve também como correção de desigualdades regionais”, disse também em entrevista coletiva.
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“Entendemos que isso signifique aportes desses recursos de uma forma diferenciada em Estados que têm mais carência de desenvolvimento, mas não pode haver uma desproporção em relação à população. Inclusive em relação às regiões mais empobrecidas do país”, defendeu.
Ele alega que a regra defendida por governadores da região Nordeste poderia gerar uma distorção por não levar em consideração o número de habitantes por Estado. “O Consórcio do Nordeste defendeu um critério em que Estados muito populosos como a Bahia receberiam o mesmo valor de Estados da mesma região, que também têm carências, muito menores populacionalmente. Não faz sentido”, disse.
“Naturalmente, precisamos fazer fazer o recurso ser carreado mais onde tem mais gente. Onde tem mais gente, tem mais pessoas em situação de pobreza que precisam ser atendidas. Então, defendemos que esses critérios considerem não apenas o inverso do PIB per capita, mas também o inverso do PIB per capita ajustado à população. Que é o critério mais justo e que melhora a distribuição dos recursos no país, atendendo às demais regiões”, pontuou.
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