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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de uma apuração sobre a “eventual apropriação indevida de recursos públicos” pela Transparência Internacional no bojo de acordos de leniência firmados na esteira da Operação Lava Jato.
Segundo Gonet, “não há elementos mínimos de convicção que justifiquem” a continuidade das investigações. O procurador diz ainda que a Corte máxima não tem competência para atuar no caso, vez que nenhum envolvido tem foro por prerrogativa de função.
Em nota, a Transparência Internacional classificou a decisão de Gonet como “importante” e indicou que é alvo de “campanhas difamatórias” e “assédio legal”.
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A apuração foi aberta em fevereiro, em razão da indicação de que a ONG teria sido designada como responsável por administrar a aplicação de R$ 2,3 bilhões em investimentos sociais previstos no acordo de leniência da J&F no âmbito da Lava Jato. À época, a Transparência Internacional negou ter recebido ou gerenciado valores do acordo.
O parecer foi levado ao gabinete de Toffoli na terça-feira (15). Com a promoção de arquivamento apresentada por Gonet, é de praxe que o ministro do STF arquive a apuração aberta após um pedido do deputado federal Rui Falcão (PT).
Segundo Gonet, o parlamentar não sinalizou os acordos nos quais teria ocorrido a suposta “apropriação de capital” pela Transparência Internacional, nem sinalizou atos da força-tarefa da Lava Jato com eventual “escopo de desvio de recursos nacionais” para a organização.
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Para o PGR, o pedido de Falcão não tem “sustentáculo probatório” (uma base sólida de provas) e não é suficiente para que o caso seja “indevidamente” apresentado para o STF. Gonet também questionou o direcionamento de relatoria, vez que a petição foi encaminhada ao gabinete do ministro Dias Toffoli em razão de suposta conexão com o processo em que foram anuladas as provas da leniência da Odebrecht.
Gonet também ressaltou que um pedido de investigação sobre a atuação de integrantes do Ministério Público tem de ser avaliada pelo PGR, considerando que eles em a prerrogativa de serem investigados pelo próprio órgão.
De acordo com o chefe do Ministério Público Federal (MPF), o órgão abriu uma série de sindicâncias para investigar os pontos levantados por Falcão e os procedimentos “convergiram para juízos terminativos ou negativos de responsabilidade, sem expressão” — ou seja, não foram encontradas provas que viabilizassem uma sanção administrativa ou até mesmo uma investigação criminal.
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(Com Estadão Conteúdo)