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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira (12), que houve interpretação “nervosa” sobre a decisão do ministro Flávio Dino quanto às chamadas “emendas Pix” ao Orçamento Público.
As declarações do decano da Corte foram dadas em resposta ao InfoMoney durante entrevista coletiva após participação na segunda edição do evento Warren Institutional Day, no hotel Unique, em São Paulo (SP). Na avaliação do magistrado, pode ter havido “alguns equívocos” de interpretação em relação ao que foi decidido até o momento.
Durante o painel, Gilmar Mendes disse que o Brasil montou “um modelo de apoio parlamentar muito peculiar”, com base na distribuição de recursos em emendas.
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“Dentro de um quadro político que se foi alterando, vieram as emendas impositivas, com mudanças constitucionais. A partir daí, o próprio jogo de freios e contrapesos na relação de Congresso com Executivo mudou significativamente. E depois houve avanços, com essa ideia de emendas Pix. Isso tudo se agrava no governo do presidente Bolsonaro – fala-se muito em delegação. E isso continuou, de alguma forma também, no governo Lula”, observou o ministro.
Mendes também lembrou de posição formada pelo Supremo Tribunal Federal contra as chamadas “emendas de relator” (as RP 9 do Orçamento, que ficaram conhecidas informalmente como “orçamento secreto”). E destacou a importância de se respeitar preceitos constitucionais que determinam a publicidade para a alocação de recursos públicos, que permite a fiscalização do processo.
“O tribunal não está se colocando contra a participação do parlamento, nessa decisão pelo menos de Flávio Dino, no que diz respeito ao Orçamento. Não se trata disso. A toda hora aparecem argumentos que são extremamente plausíveis no sentido de que o parlamentar conhece a realidade, especialmente a realidade do seu estado, do seu município”, pontuou.
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“É preciso que haja esse conhecimento, mas que haja algo estruturante, que não haja desvios, que não haja desaparecimento de recursos. E que sigamos a marca da responsabilidade fiscal. É preciso ter esse equilíbrio”, prosseguiu.
O magistrado salientou que as emendas Pix nasceram em meio a críticas de parlamentares e gestores públicos de uma burocracia excessiva na liberação de recursos orçamentários. “Talvez seja importante resgatar a ideia e ter esse compartilhamento sem que eventualmente ocorra transgressões a regras básicas que marcam o próprio texto constitucional quanto à publicidade, à transparência, a rastreabilidade, que resultam na publicação dos recursos em fins ou finalidades públicas”, disse.
Em resposta ao InfoMoney, Gilmar Mendes disse estar “esperançoso” para a organização do que chamou de uma “fuga para frente”. “Não acho que se possa negar ao parlamentar o direito de fazer emendas ou de indicar emendas. Sabemos que os parlamentares conhecem a realidade dos seus estados e municípios. Mas é preciso, também, que os princípios que balizam o próprio Orçamento, a ideia de publicidade, de transparência e possibilidade de fiscalização, que isso seja também observado”, afirmou.
