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BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou, nesta quinta-feira (26), que a crise gerada pelo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Morais – arquivada ontem pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – consagrou um dos pilares da democracia: a independência dos juízes para tomarem suas decisões.
O magistrado participou do painel “Democracia e segurança jurídica: o caminho do desenvolvimento”, pela Expert XP 2021.
“Nós já vivemos em uma época em que houve delitos de opinião, mas a democracia brasileira está consolidada e ela, absolutamente, não admite que os juízes trabalhem sob o páreo de ter que corresponder à vontade de A ou de B sob pena de sofrer impeachment”, afirmou.
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Para Fux, impeachment deve ser tratado como um “remédio extremo”, que depende do cumprimento de requisitos específicos – a seu ver, inexistentes no pedido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra Moraes na última sexta-feira (20).
“O que é tipicidade? É a adequação do fato ao cabimento do impeachment. No caso concreto, não havia, absolutamente, nenhum reflexo de um ato praticado que se enquadrasse na previsão das hipóteses de impeachment”, disse.
“O que restou desta decisão a consagração de um dos requisitos que a sociedade exige de um juiz. Ou seja, sua independência. A sociedade espera de um juiz: nobreza de caráter, conhecimento enciclopédico e, acima de tudo, independência”, complementou.
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Fux sustentou que a independência da magistratura é algo consagrado na lei e na Constituição Federal e que atacá-la seria cometer um atentado à própria democracia.
“Não é possível que, e uma democracia, as decisões judiciais sejam criminalizadas. Se alguém não concorda com uma decisão, deve recorrer com os instrumentos legais cabíveis. Impeachment tem roupagem de ameaça, de cassação de juízes com base em suas opiniões”, disse.
“E essa independência vem consagrada na Constituição Federal através das garantias da magistratura, que não podem ser conjuradas, sob pena de um atentado à democracia, sob pena da violação às garantias da magistratura. Os juízes não podem atender esses reclames exacerbados, sob pena de nós contemplarmos uma ditadura sectária inadmissível em uma democracia”, concluiu.
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O direito de não decidir
Indagado sobre possíveis excessos de interferência do Poder Judiciário em decisões que são eminentemente políticas, Fux argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) normalmente atua apenas quando provocado e que a Constituição Federal obriga o órgão a se manifestar.
“O STF está submetido a uma regra constitucional que determina que, quando provocado e houver ameaça de lesão e lesão ao Direito, não pode haver abstenção judicial”, disse o ministro.
“Quando se fala em judicialização da política, há um grave desentendimento sobre essa expressão, porque, quando o Judiciário não age de ofício, é a política que provoca o Judiciário e ele é obrigado pela Constituição a ter que decidir uma questão política. E por que o Judiciário tem que decidir uma questão política? Porque na arena própria, na arena política, não há consenso. E, toda vez que não há consenso, um partido político judicializa a política”, complementa.
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Durante o painel, o ministro citou juristas que defendem a possibilidade de o Poder Judiciário não necessariamente tomar uma decisão sobre um determinado assunto mesmo que provocado, quando entender que tal postura não seria cabível.
“O certo seria o Supremo decidir não decidir, remetendo de volta a matéria para a arena própria. Mas aqueles que saem vencidos na área própria judicializam a questão. É algo que está merecendo estudo dos constitucionalistas, se efetivamente essa legitimação de quem perde na arena política pode provocar o Judiciário, porque, no Estado democrático, o Judiciário tem que ter deferência ao Poder Legislativo. Se a escolha do Poder Legislativo é razoável, nós devemos obedecer”, defendeu.
Inquérito das Fake News
Outro ponto polêmico envolvendo o Judiciário trata do Inquérito das Fake News – que tem provocado atritos com o presidente Jair Bolsonaro, que passou a integral o rol de investigados e viu o cerco se fechar contra aliados políticos, como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), preso duas semanas atrás.
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As investigações foram iniciadas por decisão do próprio Supremo Tribunal Federal durante a gestão do ministro Dias Toffoli, sem provocação de outro órgão, e são coordenadas pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes.
O inquérito apura a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de calúnia, difamação e injúria, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, de seus membros e familiares.
“A própria Constituição Federal estabelece que as ameaças já constituem um ilícito capaz de ser sindicado pelo Judiciário. Então, se nós sabemos que estão sendo arquitetados atos antidemocráticos, que podem gerar consequências gravíssimas, é dever do Judiciário utilizar a denominada tutela de urgência”, disse Fux.
“É preferível evitar que o cão morda, não vá esperar que o cão lhe morda. Se nós sabemos que um crime está no caminho da consumação e que não há tempo suficiente para ouvir interessados e a própria lei diz que, se o juiz verificar que há o cometimento de crimes, ele deve agir… Em regra, manda-se para o Ministério Público. Mas, se a remessa ao MP frustrar a prestação de justiça, é preciso agir rapidamente concedendo uma medida de urgência, que as vezes são medidas drásticas, de constrição de bens, restrição de liberdade”, justificou.
“Se um cidadão anuncia que ele já está montando uma operação para invadir o Supremo Tribunal Federal, nós vamos esperar que haja essa invasão? Não. Nós temos de agir imediatamente e, a posteriori, enviar os autos para o Ministério Público. Como foi feito com o processo das Fake News”, pontuou.
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