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A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e mais 120 entidades divulgaram nota contra o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 da reforma tributária apresentado na terça-feira, 5, no Senado. Para essas entidades, o relatório da PEC 110, entregue pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), não traz avanços capazes de enfrentar as fortes divergências postas em torno do tema.
Uma das críticas é de que a proposta não simplifica a legislação. “Reforma não pressupõe a mudança de nome de tributo, e o ICMS já é um IVA, dos Estados”, diz a nota.
A posição da Frente está na contramão do apoio dado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa a maioria dos municípios do País, principalmente os menores. A CMN se manifestou favorável ao relatório apresentado na terça.
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Já a Frente representa as cidades com mais de 80 mil habitantes, como as capitais, onde vivem mais de 60% da população e são produzidos 74% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Também assinam a nota os secretários de Fazenda das capitais, além de confederações empresariais, entre elas do setor de serviços, e entidades de especialistas dos meios jurídico, contábil e de administrações tributárias.
Na nota, eles defendem a necessidade de uma reforma que simplifique e desburocratize o sistema tributário nacional sem aumento da carga tributária. “mostram-se preocupantes as propostas de reformas disruptivas que não apresentem qualquer memória de cálculo segura, majorem significativamente a carga tributária dos setores econômicos que mais empregam, ou que afetem a autonomia financeira dos entes federados”, diz a nota.
Outro ponto criticado é de que a proposta de fusão do ICMS e ISS num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, o Imposto sobre Bens e Serviços, desrespeita o Pacto Federativo. Na avaliação da Frente, como o ISS é a principal receita das médias e grandes cidades, sua junção com o ICMS poderá comprometer serviços públicos essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social. Eles apontam ainda que é crucial a necessidade de implementação da desoneração da folha de salários para atacar o desemprego. A Frente patrocina o modelo ‘Simplifica já’, proposto na emenda substitutiva 146 à PEC 110.
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A PEC do Senado
Como anteciparam o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e o jornal O Estado de S. Paulo, o parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que prevê IVA federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios.
A PEC dá a base constitucional para que o IVA federal seja a própria Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposto pelo governo e que vai unificar o PIS e a Cofins. Já o IVA subnacional recebeu o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando o ICMS estadual e o ISS municipal.
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O texto do Senado também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.
O relator também propôs uma desoneração completa de investimentos e exportações, além de garantir que a cobrança não será mais cumulativa.
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