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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB), afirmou nesta segunda-feira (19) que o governo federal estuda a possibilidade de lançar um Desenrola específico para pessoas jurídicas, possivelmente ainda no primeiro trimestre deste ano.
França recebeu uma proposta da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) com mudanças no Simples Nacional. A entidade defende um novo teto para o programa, que foi atualizado apenas uma vez, em 2016, e diz que a defasagem acumulada até 2023 está em 91,5%.
O ministro participou nesta tarde de uma reunião com empresários na sede da federação, na capital paulista. “Para iniciar a conversa, o presidente Lula quer fazer um Desenrola para a pessoa jurídica, seja para as contas públicas ou para contas que possam ser bancárias. A Fazenda é simpática à tese e temos lastro financeiro para isso. Devemos fazer esse Desenrola da pessoa jurídica a partir deste primeiro trimestre”, afirmou.
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A versão do Desenrola para empresas deve contemplar dívidas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ser implementada em fases. Ela pode beneficiar cerca de 6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) que têm dívidas com o governo.
“Vamos fazer também a identificação dos MEIs, criar um portal para que eles possam ter um financiamento”, disse o ministro. “A estrutura bancária brasileira tem como obrigação separar 2% de tudo o que é faturamento dos bancos para lastrear empréstimos dessas pessoas. Precisamos fazer um lastro a partir de um fundo garantidor.”
Mudanças no Simples e MEIs
Entre os principais pontos da proposta da Fiesp, de mudanças no Simples, estão a atualização do teto para permanência no modelo tributário mais simplificado e a adequação das alíquotas de algumas faixas. A entidade diz que a defasagem de 91,5% leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e exclusivo para micro e pequenas empresas, que reúne vários impostos em um único tributo e é adotado por 63,7% das empresas no país.
Há algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional que tratam do Simples e do MEI. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, aprovado no Senado, aumenta o limite anual de faturamento de MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. No caso das microempresas (MEs), o teto aumentaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Já para empresas de pequeno porte, iria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Em agosto de 2022, a proposta recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, em tese, está pronta para ser votada no plenário. França, no entanto, diz que as chances de aprovação neste momento são remotas. “No Congresso, a relação de força política é diretamente proporcional ao benefício atingido por determinadas categorias. A força política do empreendedor, de maneira geral, é uma força absolutamente menor do que aquilo que ele representa. Ele não consegue ter a força para influenciar as decisões”, diz.
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“Eu vejo poucas chances de a legislação ir a voto sem que o governo concorde. Quando vai contra a vontade do governo, o projeto nem sequer entra em pauta”, prosseguiu o ministro. “O que nós temos de fazer é convencer o governo de que parte dos argumentos que a Fazenda está levando em consideração não são argumentos plenos. Existem outros argumentos de que nós podemos fazer isso.”
Apesar de certo pessimismo com a aprovação do projeto no Congresso, França diz que eventuais mudanças encontram, neste ano, uma “janela de oportunidade” por causa da necessidade de regulamentação da reforma tributária. “A janela de oportunidade é agora, quando nós vamos mandar cada uma das legislações que vão regulamentar a reforma tributária”, afirmou. “O governo tem de regulamentar vários assuntos a partir da reforma tributária aprovada. Serão enviados vários projetos de lei complementar. Podemos aproveitar um desses projetos, isso nos parece mais lógico.”
Rampa de transição
Há propostas em discussão no governo que preveem uma nova faixa de alíquota para a categoria. O MEI que fatura até R$ 81 mil por ano continuaria pagando 5% do salário mínimo. Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 150 mil por ano pagaria R$ 181 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12 mil (que seria o teto mensal de faturamento proposto). Atualmente, os microempreendedores pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMs) ou Imposto sobre Serviços (ISS).
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Além da nova faixa de faturamento, também vem sendo estudada uma “rampa de transição” para que o empreendedor tenha tempo de se adaptar às mudanças tributárias quando passar da categoria de MEI para ME. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas. No caso de faturamento acima de 20% do limite, continuaria valendo a regra que determina que o empreendedor precisa se desenquadrar da categoria MEI.
“A rampa de transição é para evitar essas saídas abruptas do regime da MEI. Você tem de faturar até R$ 81 mil em um ano. Se você fatura R$ 81,1 mil, já sai da MEI. Não tem sentido. O mais correto seria fazer no formato do Imposto de Renda, no qual você só paga a diferença a mais”, diz França.
A Receita Federal já se manifestou contra o projeto e estima um rombo de mais de R$ 60 bilhões por ano com o aumento do teto de faturamento do Simples. Por isso, o andamento da proposta esbarra neste momento na preocupação da equipe econômica de diminuir o déficit fiscal e equacionar as contas públicas. “A preocupação do ministro Fernando Haddad [da Fazenda] é a de que qualquer sinalização que se dê de ampliar benefícios vai na contramão daquilo que ele tem falado. É preciso que ele entenda que isso não é um benefício”, afirma França.
