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O relatório do projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta semana no Senado, incluiu fraldas infantis ou geriátricas entre os itens de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, que terão uma alíquota reduzida em 60% no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e no CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que a inclusão das fraldas no regime tributário com alíquota reduzida é uma questão de “justiça social”.
“Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são provenientes do CadÚnico”, explicou Braga. O CadÚnico é o cadastro do governo federal que reúne os beneficiários de programas sociais da União, formado por pessoas de baixa renda.
Além das fraldas, incluídas no texto pelo relator no Senado, o projeto de lei que regulamenta reforma tributária aprovado na Câmara já previa a alíquota reduzida em 60% para alguns materiais de limpeza e higiênicos majoritariamente consumidos pela população de baixa renda.
São eles:
- Sabões de toucador;
- Escovas de dente;
- Papel higiênico;
- Água sanitária;
- Sabões em barra;
- Dentifrícios (produtos para higiene bucal, como pasta de dente).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 é lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto deve ser submetido ao colegiado na quarta-feira (11), com previsão de ir ao plenário do Senado no mesmo dia, caso aprovado pela CCJ.
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Outras mudanças
O relator da reforma no Senado também incluiu os serviços de internet e telefone entre aqueles que terão cashback para famílias de baixa renda. “Cashback” é a devolução total ou parcial do imposto pago.
O parecer também ampliou a lista de medicamentos e de produtos de saúde com alíquota reduzida em 60%. Entram na relação os itens de home care, usados em tratamentos domiciliares de doenças crônicas, de mobilidade ou terminais. O texto também inclui serviços de esterilização e de instrumentação cirúrgica na relação de alíquota reduzida.
Outra mudança feita pelo relator Braga foi a inclusão de armas e munições entre os produtos com Imposto Seletivo (IS), que deve pagar uma alíquota maior por trazerem risco à saúde ou ao meio ambiente.
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Segundo a proposta de Braga, o imposto seletivo não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre os demais usuários de armas de fogo.
Durante a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou armas e munições do IS.