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A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende encaminhar ao Congresso Nacional, até o fim de 2024, um projeto de lei para consolidar regras para aplicações financeiras mantidas no Brasil.
A medida, antecipada pelo InfoMoney em janeiro, vem sendo discutida pelo Ministério da Fazenda desde o ano passado e tem como objetivo conferir maior isonomia e simplicidade para os investimentos em Bolsa.
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O texto, que já chegou a ser enviado ao Ministério da Casa Civil para consulta, segue em discussão no Ministério da Fazenda, mas estaria “praticamente pronto” para ser remetido ao Palácio do Planalto e, depois, ao Poder Legislativo. Mas a palavra de ordem, mesmo com tanto tempo de discussão, ainda é cautela.
A ideia com o projeto é também aumentar a segurança jurídica do mercado de capitais em nível nacional e garantir maior eficiência econômica, corrigindo distorções que influenciem em decisões de investimentos no País.
O texto muda prazos e limites para a declaração de ganhos em Bolsa junto ao Fisco, reduz alíquotas para o “day trade”, cria mecanismos para barrar a chamada “barriga de aluguel” e apresenta caminhos para o fim da cobrança do chamado imposto “dedo duro”. Ele também busca regulamentar “de maneira definitiva” operações com criptoativos, aprimorar o cálculo da carteira dos Fundos de Índice de Mercado (os ETFs), além de abrir caminhos para contratos derivativos com finalidade de proteção de riscos de preços (mecanismo conhecido como “hedge”).
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O diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, conta que o projeto se insere em um conjunto de iniciativas que miram racionalizar regras de tributação, na esteira das novas normas para aplicações financeiras mantidas no exterior (“offshores”) e investimentos em fundos exclusivos.
Ele também explica que a alteração das regras para investimentos entram em um contexto de esforços pela expansão do mercado de capitais como fonte de financiamento das empresas no Brasil ─ assunto ainda mais relevante em um contexto de mais restrições financeiras decorrentes dos elevados níveis de taxas de juros.
“O que estamos fazendo é uma grande consolidação. Queremos reduzir a insegurança jurídica e simplificar e uniformizar as regras de tributação”, disse Loria ao InfoMoney.
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“Quando falamos em racionalizar as regras de tributação, isso também passa por como conseguimos deixar o ambiente mais saudável para os emissores e para os investidores, com informações disponíveis com maior isonomia, e que as pessoas possam tomar suas melhores decisões de investimento baseadas em risco e retorno”, explicou.
“O fator tributário não deveria ser o fator que prevalece nas escolhas de investimentos pelas pessoas. Você deveria fazer uma análise de risco e retorno para você escolher seus investimentos”, argumentou.
Apesar de a matéria ser vista como um complemento à nova legislação para investimentos no exterior e fundos exclusivos, a equipe econômica garante que o texto terá objetivo exclusivamente regulatório, com efeito fiscal neutro, e manterá práticas já adotadas pelo mercado.
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A cautela em assegurar tais efeitos é justamente um dos motivos para a demora no encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional.
Inclusive, é possível que o projeto leve a uma pequena perda de arrecadação do governo. Por isso, a iniciativa já foi mencionada pelo próprio Ministério da Fazenda em nota à imprensa sobre a medida provisória (MPV 1.261/2024) que alonga prazo para as instituições bancárias deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ─ com previsão de arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no ano que vem, que também poderão ser utilizados para projeto de revisão das regras de Tributação em Bases Universais (TBU).
“A questão do timing [das novas regras para aplicações financeiras] é eminentemente política. Há muita coisa na agenda e nós ainda precisamos deixar bem redondos os detalhes. Não queremos fazer nada atropelado, nada que o mercado não perceba como sendo positivo para o desenvolvimento do mercado de capitais, do mercado financeiro, que são as fontes de acesso a crédito pelas empresas”, pontuou Loria.
“As pessoas estão acostumadas com o modelo de tributação que temos, então esse processo de amadurecimento demora um pouco. Nossa intenção é que [o envio do projeto] seja, sim, neste ano. Mas, para isso, precisamos finalizar o processo interno no Ministério [da Fazenda] de amadurecer o texto. Eu diria que está praticamente pronto, mas há alguns pontos importantes que falta alinhar”, prosseguiu sem entrar em detalhes.
O que está em jogo?
O InfoMoney teve acesso a um trecho da minuta do projeto de lei que circulou em março. O texto fazia menção a pontos como ativos virtuais, bolsa de valores, investidores estrangeiros, fomento aos mercados financeiro e de capitais e hedge internacional.
Na exposição de motivos, a equipe econômica escreve que o projeto de lei “é fruto de discussões no âmbito da agenda de Reformas Financeiras, cujo objetivo é unir governo e sociedade para discutir e apresentar propostas de aprimoramento do mercado, possibilitando mais eficiência, justiça social e melhores condições para geração de renda e emprego”. E que ele é “parte “mais um capítulo da Reforma do Imposto de Renda e da Folha de Pagamentos” ─ tema que o governo tem tratado com o próximo passo após a conclusão da tramitação da reforma dos impostos sobre o consumo.
O documento diz, ainda, que as novas medidas têm por objetivo “aprimorar as regras de tributação dos mercados financeiro e de capitais e dos instrumentos financeiros de proteção contra riscos decorrentes de variações cambiais, preços e taxas (hedge) contratados no exterior”.
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