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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende abrir, até o fim do ano, a negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias referentes ao PIS e à Cofins que estão em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. A estimativa é que, se bem sucedida, a transação garanta um reforço aos cofres públicos em R$ 12 bilhões em 2024. A informação é do jornal Valor Econômico, em reportagem publicada na edição desta segunda-feira (25).
A negociação será feita pela modalidade conhecida como transação tributária, em que são apresentadas condições de pagamento mais favoráveis ao contribuinte, como possibilidade de parcelamento ou descontos na dívida, como contrapartida ao encerramento de um litígio.
Essa maior flexibilidade na negociação é permitida graças a um dispositivo na nova lei do Carf, que retomou o voto de desempate a favor da União nos julgamentos realizados no tribunal administrativo, sancionada na última semana.
O texto possibilitou a realização de transação com teses tributárias envolvendo processos ainda em discussão. Antes da nova legislação, só era possível negociar com a Fazenda os valores já inscritos na dívida ativa, ou seja, após derrota do contribuinte nos tribunais ou no próprio Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com a reportagem, a minuta do edital com os detalhes para essa transação poderá ser publicada pelo governo até o fim deste mês.
“Essa transação de controvérsia, das grandes teses, parte de uma prognose indeterminada. Eu não sei se vou ganhar ou perder. Está tão controverso que é melhor ir para a transação, desistir de um processo e resolver o litígio”, afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nancional, Anelize Almeida.
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Ainda segundo Anelize, a PGFN esperava obter R$ 30 bilhões em recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União em 2023. Mas só no primeiro semestre R$ 22 bilhões entraram nos cofres públicos. Com a nova possibilidade de reaver valores por meio da transação tributária, a estimativa chega a R$ 42 bilhões − o que poderia contribuir para reduzir a projeção de déficit para o fim deste ano, atualmente em R$ 141 bilhões, de acordo com a equipe econômica do governo.
Segundo a reportagem do Valor, a Fazenda localizou 300 discussões diferentes envolvendo PIS e Cofins, e o total dos valores de todas as causas nos processos em andamento sobre as contribuições federais está na casa dos R$ 785 bilhões. São aproximadamente 16 mil ações em tramitação que tratam da inclusão dos tributos na própria base de cálculo, e que aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral. Somente nessas disputas, em caso de derrota, a União deixaria de arrecadar R$ 65 bilhões.
Outro debate envolve a inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos federais, com mais de 14 mil processos em aberto. Em caso de derrota, o potencial impacto aos cofres públicos seria de R$ 35,4 bilhões, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 encaminhado ao Congresso Nacional no fim de agosto.
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Já a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins tem impacto fiscal estimado em R$ 16,5 bilhões. Segundo o Valor, há 1,1 mil processos sobre o tema em tramitação.