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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na manhã desta sexta-feira (16), para manter a decisão do ministro Flávio Dino para restringir o pagamento de emendas parlamentares (que basicamente são uma prerrogativa de deputados e senadores para destinar recursos orçamentários para projetos específicos).
A posição tem impacto tanto sobre as chamadas “emendas PIX”, que consistem em transferências diretas para prefeituras e estados, mas sem indicação clara sobre a finalidade de cada aporte, mas também afeta as emendas impositivas em geral (de bancada e individuais com finalidade definida), em que o governo federal é obrigado a executar anualmente, atendendo a indicações dos deputados e senadores.
Até a última atualização desta reportagem, o placar era de 6 a 0 pela manutenção das restrições impostas por Dino, até que um novo formato seja adotado. Ao longo da semana, parlamentares iniciaram discussões sobre ajustes nos procedimentos envolvendo a transparência das indicações por emendas e execução.
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Acompanharam a posição de Flávio Dino os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam 5 votos para o julgamento ser concluído no plenário virtual.
O prazo para os magistrados protocolarem suas posições no sistema vai até as 23h59 desta sexta-feira, mas nada impede que um ministro interrompa o processo, seja por pedido de vista, seja solicitando que o tema seja levado ao plenário físico.
A decisão da maioria por limitar o atual formato de emendas tente a aprofundar o incômodo do Congresso Nacional com o Supremo Tribunal Federal, em um embate que pode afetar a dinâmica de pautas no Legislativo.
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De um lado, a avaliação é que faltam transparência e instrumentos de accountability para o processo envolvendo as indicações de emendas parlamentares. De outro, congressistas alegam ter a legitimidade do voto e maior conhecimento sobre regiões específicas do país para entender as reais necessidades da população local. Interlocutores nos dois campos tentam construir um entendimento intermediário, para que a participação de deputados e senadores no Orçamento seja assegurada, mas seguindo regras mais claras.
Um sinal do mau humor dos parlamentares com a decisão liminar do ministro Flávio Dino já foi verificado na última quarta-feira (14), quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional rejeitou uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que visava abrir crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ontem (15), a cúpula das duas casas legislativas e diversos partidos políticos ingressaram no STF com pedido para suspender a liminar de Dino e garantir a continuidade do pagamento de emendas, mesmo antes de o parlamento definir novas regras.
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O pleito foi negado, nesta sexta-feira (16), pelo presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, que alegou que intervenções da presidência do tribunal devem ser “excepcionalíssimas” e que a matéria já estava em análise pelo plenário.