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O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11) formalizou a retirada da urgência constitucional do projeto de lei da reoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, confirmando o anúncio feito, na véspera, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
A relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), também havia dado a mesma informação sobre o cancelamento da urgência. Segundo ela, a anulação da urgência é necessária para que o projeto seja discutido com mais calma.
Na prática, o movimento enfraquece o debate em torno do tema e reduz as chances de Haddad ver aprovado o novo modelo de taxação da folha, que seria reonerada gradualmente se a proposta do governo fosse chancelada pelo Congresso.
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Ainda na quarta-feira, a relatora afirmou que seu parecer vai prever a manutenção da desoneração até o fim de 2027, conforme aprovado anteriormente pelo Legislativo. Nesta quinta, ela sinalizou novamente que, até lá, fica valendo o que o Congresso havia aprovado no fim do ano passado. “Não temos espaço hoje para falar sobre reoneração da folha de pagamento até o final de 2027”, disse.
O Diário Oficial traz também o pedido de cancelamento da urgência do projeto de lei que cria direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, como Uber e 99. A posição dos deputados aliados do Palácio do Planalto vai na contramão do que defende o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), que iniciou uma aproximação com as bancadas para explicar a proposta e tentar acelerar a votação.
Sem o regime de urgência, contudo, a tramitação será mais lenta e a proposta terá de passar por análise em comissões antes de ir para o plenário. Com a urgência constitucional, determinada pelo governo no envio do projeto, o texto passaria a trancar a pauta da Casa no próximo dia 20.
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A avaliação dos líderes é a de que não há tempo hábil para vencer as resistências da oposição e da sociedade às novas regras até lá.
Na quarta-feira, o governo também cancelou a urgência do projeto de Lei das Falências. O texto já passou pela Câmara e agora será apreciada pelo Senado.