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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que determina a autonomia financeira e orçamentária da instituição.
Em assembleia que teve início no dia 26 de março e terminou na terça-feira (2), com votação eletrônica, os servidores decidiram rechaçar o projeto, que conta com apoio do presidente do BC, Roberto Campos Neto.
De acordo com o sindicato, 74% dos 4.505 votantes rejeitaram o texto da PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e cujo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).
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Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
A PEC foi apresentada em novembro de 2023. O texto superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores. Caso passe na CCJ, onde tramita neste momento, o projeto precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, terá de passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.
“O sindicato enfatiza que há um sentimento de precipitação e inoportunidade na maneira como a proposta foi apresentada ao Congresso, em novembro último. Tal contexto reforça a mobilização dos servidores em torno de uma agenda que busca o reconhecimento e a valorização da carreira de especialista do Banco Central”, diz o Sinal, em nota.
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Ainda de acordo com os servidores, “tamanho desdobramento para sua aprovação, às custas de entrar em rota de colisão, não apenas com o corpo funcional do BC, mas também com a Fazenda, pareceu não visar a melhoria do BC nem do país, mas outros interesses obscuros que o presidente da autarquia precisa explicar”.
Leia também:
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Resistência do governo
Em entrevista ao InfoMoney, o senador Plínio Valério, relator do texto na CCJ, disse estar otimista com o andamento do projeto no Congresso Nacional, independentemente do apoio ou não do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já demonstrou contrariedade com as discussões públicas em torno da PEC.
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“A PEC vai andar, independentemente do governo. Eu vou apresentar o relatório e depois não venham dizer que o governo não foi ouvido”, afirmou Valério. “A verdade é que o governo já perdeu muitas no Congresso. Quem tem de estar engajado são o Rodrigo [Pacheco, presidente do Senado] e o [Arthur] Lira [presidente da Câmara]. Eu vou fazer o meu papel e entregar o parecer.”
Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pelo InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas se o governo não aderir abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o intuito de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.
Leia a íntegra da nota do sindicato de servidores do BC:
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“Em assembleia deliberativa com votação eletrônica realizada entre 26/3 e 2/4/2024, os servidores do Banco Central do Brasil optaram pelo voto CONTRA A PEC 65, a PEC da Autonomia do BC. Foram cerca de 74% de votos contrários, de um total de 4505 votantes.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do BC destaca que os servidores não puderam participar até o momento da elaboração da PEC 65/2023, fato que contribuiu para um sentimento de insatisfação interna. Roberto Campos Neto disse, no início de 2023, que proporcionaria diálogo total com a categoria. Contudo, a PEC 65 foi elaborada na surdina, sem debates com os servidores do BC.
O Sindicato enfatiza que há um sentimento de precipitação e inoportunidade na maneira como a proposta foi apresentada ao Congresso, em novembro último. Tal contexto reforça a mobilização dos servidores em torno de uma agenda que busca o reconhecimento e a valorização da carreira de Especialista do Banco Central.
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Tamanho desdobramento para sua aprovação, às custas de entrar em rota de colisão, não apenas com o corpo funcional do BC, mas também com a Fazenda, pareceu não visar a melhoria do BC nem do país, mas outros interesses obscuros que o presidente da autarquia precisa explicar.
Por fim, o Sinal espera que a direção do BC e o Relator da PEC 65 no Senado apresentem um novo projeto de Autonomia com uma configuração jurídica que garanta a proteção das atribuições do BC, da estrutura atual da Instituição e dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas (por exemplo: um projeto de Autonomia que mantenha o BC dentro do regime jurídico estatutário). Caso contrário, o Sinal atuará incessantemente para o arquivamento da PEC 65 no Congresso Nacional.”
