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SÃO PAULO – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em uma mesma legislatura conceitualmente agradou o líder do governo, o deputado Ricardo Barros (PP-PR).
O parlamentar, contudo, defende o distanciamento do Palácio do Planalto das disputas pelos comandos das casas e diz que hoje nenhum dos nomes cotados para suceder Rodrigo Maia (DEM-RJ) representa uma ameaça à agenda de interesse do Poder Executivo.
“Até o presente momento, todos os presidenciáveis possíveis na Câmara são da base do governo e reformistas. Portanto, não apresentam risco à agenda de reformas que precisamos votar. Não vejo necessidade de o governo entrar na disputa à presidência da Câmara e do Senado, mas isso é uma característica de cada partido, de cada ministro, do presidente da República”, afirmou.
Barros participou do evento online “Brasil 2021 em debate”, promovido pela XP Investimentos na última segunda-feira (7). No painel “O Caminho das Reformas no Congresso”, ele discorreu sobre o espaço para a agenda de ajuste fiscal ainda em 2020 e para o ano seguinte, as perspectivas para a política após as eleições municipais já com vistas para o pleito de 2022 e o cenário pós-pandemia.
Na avaliação do deputado, é possível avançar com a reforma tributária, a PEC Emergencial e os projetos que liberam recursos de fundos infraconstitucionais e a renegociação da dívida de estados e municípios nas últimas duas semanas de atividade até o recesso parlamentar – muitas delas passaram o ano paralisadas no Congresso Nacional. No caso das duas primeiras, ele diz que tudo dependerá do “talento dos relatores”.
Já a Lei Orçamentária Anual de 2021 deve mesmo ficar para o ano seguinte, o que faz com que o governo fique limitado a gastar mensalmente 1/12 dos recursos previstos até a apreciação do texto.
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“Virando janeiro, podemos nomear e instalar a comissão do Orçamento para já ir cumprindo prazo de emendas, para, logo em seguida da eleição para as mesas da Câmara e do Senado, iniciar os debates e as votações da comissão, que votaria os dois orçamentos: o de 2021 e de 2022. Isso é uma realidade possível e que deve ser fruto de negociações”, disse.
Questionado sobre a possibilidade de uma reforma ministerial e como a disputa pela presidência das duas casas legislativas pode servir de ensaio para a corrida de 2022, Barros disse que Bolsonaro não entregará pastas do seu governo aos partidos políticos, mas que o presidente deve aproveitar o atual momento para consolidar uma aliança com lideranças e partidos de centro.
“O presidente deve caminhar para o centro, e não o centro caminhar para a direita. É isso que deve acontecer, porque é o senso comum de como conduzir o processo de sucessão presidencial”, disse.
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Eis os principais pontos abordados durante o painel:
1. Reforma tributária
“Temos interesse em aprovar a reforma tributária. Uma das prioridades do governo: PEC Emergencial, Pacto Federativo, reforma tributária, reforma administrativa”.
“Espero até amanhã ter uma clareza do que o líder Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) está propondo em seu relatório, discutir com o governo, ter uma posição e quem sabe acordar com um texto consensual para votação neste primeiro turno”.
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2. Orçamento
“Tivemos uma paralisação de pauta muito mais pelas eleições municipais do que por divergências na casa. O fato de não termos implementado a comissão do orçamento tem vários fatores. Um deles é que não houve acordo para a presidência da comissão, mas o mais importante é que tivemos um desinteresse dos parlamentares em serem nomeados para a comissão. A resolução nº1, de minha autoria, que define toda a tramitação de matérias orçamentárias, diz que o parlamentar que participa em um ano da comissão não pode participar no ano subsequente. Logo, quem fosse nomeado para esses últimos dias não poderia participar no ano que vem”.
“Virando janeiro, podemos nomear e instalar a comissão do Orçamento para já ir cumprindo prazo de emendas, para, logo em seguida da eleição para as mesas da Câmara e do Senado, iniciar os debates e as votações da comissão, que votaria os dois orçamentos: o de 2021 e de 2022. Isso é uma realidade possível e que deve ser fruto de negociações”.
3. Eleições no Congresso
“Como votei a emenda 50 [que impede a recondução de presidentes nas casas em uma mesma legislatura], fico feliz que o STF tenha lido o que está escrito. Quanto ao mérito político, não comentarei porque defendo que o governo não interfira nem na eleição da Câmara nem do Senado, porque são poderes harmônicos e independentes”.
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“Até o presente momento, todos os presidenciáveis possíveis na Câmara são da base do governo e reformistas. Portanto, não apresentam risco à agenda de reformas que precisamos votar. Não vejo necessidade de o governo entrar na disputa à presidência da Câmara e do Senado, mas isso é uma característica de cada partido, de cada ministro, do presidente da República. Vamos ver como as coisas vão acontecer. Como ainda nem sabemos contra quem, não vejo como comentar se é bom ou ruim, necessário ou não a atuação do governo neste sentido. Como tese, acho que o governo não deve se meter na eleição da presidência da Câmara e do Senado, porque muito provavelmente as alternativas todas são boas para a agenda de reformas”.
4. Apoios da esquerda na disputa
“Vai depender de que compromissos de agenda a esquerda vai exigir para apoiar um candidato. Não está claro para mim que a esquerda vai caminhar coesa nesta eleição, não está claro para mim que a formação dos blocos esteja definida. Acredito que o fato de o presidente Rodrigo Maia ter que escolher um entre os seus apoiadores poderá provocar uma desagregação. Tem muita água para rolar”.
“Rodrigo Maia (DEM-RJ) ganhou três vezes a presidência da Câmara com o apoio das esquerdas, portanto esta é uma fórmula que ele conhece e sabe utilizar. Acredito que a melhor cautela que todos podem ter agora é respeitar a competência dos atores políticos que estão trabalhando nestes projetos de comandar o Senado e a Câmara, porque são posições muito relevantes e muito importantes para o Brasil, e todos nós torcemos para que, qualquer que seja o resultado, seja de um reformista, de um presidente qualificado que tenha a coragem de enfrentar as pautas que o Brasil precisa enfrentar”.
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5. Reforma ministerial
“Bolsonaro tem com clareza uma posição: não entregará ministérios aos partidos. O fato de termos dois ministros que são do DEM, o DEM se declarar independente e o presidente não trocar os ministros é a prova mais clara de que esses ministérios não são moeda de troca para articulação política. Não acredito que Bolsonaro vai mudar esse comportamento. Se ele fizer mudanças em seu ministério, é por insatisfação com o desempenho do ministro, e não por necessidade de acomodação política ou qualquer outra forma de conduta. O presidente tem uma equipe que está produzindo resultados, se ele tiver dificuldade com uma ou outra peça, ele substituirá, mas não fará uma mudança com o objetivo de estruturação de base, porque ele já tem base e não precisou ceder ministérios para isso”.
6. Articulações para 2022
“O governo tem base, e tem base já com este quadro já estabelecido. O PSDB não é base do governo mas vota conosco todas as matérias de reformas com quase toda a integralidade de sua bancada. Então, o PSDB é um aliado do Brasil nas reformas. O Democratas e o MDB são partidos que ainda não têm uma posição definida. Dependendo da nova geografia política que se estabeleça e se o presidente mantiver seu prestígio nas regiões Norte e Nordeste que tem hoje, acredito que poderão o DEM e o MDB avaliar a possibilidade de estar com o presidente na sua reeleição. O Progressistas já declarou que estará com o presidente na sua reeleição, outros partidos estão avaliando”.
“Bolsonaro tem clareza de qual direção deve caminhar para alcançar sua reeleição. Ele tem muito apreço por sua rede social, por aqueles que o levaram à presidência da República, ele sabe quantos votos teve deste grupo que chamamos de direita conservadora, sabe quantos votos teve contra a volta do Partido dos Trabalhadores – não votaram nele por causa da sua agenda nem por causa de sua posição, mas para não deixar que o PT voltasse”.
“No momento, não há adversário colocado para ele, não há adversário que se apresente com intenção de voto, capacidade de articulação e agregação política para fazer uma aliança que o enfrente. Mas certamente muitos buscarão esse espaço e deve surgir um, dois, três adversários no processo. O presidente deve aproveitar este momento e costurar a agregação destas lideranças e partidos de centro para sua sucessão. E aí, sim, o presidente deve caminhar para o centro, e não o centro caminhar para a direita. É isso que deve acontecer, porque é o senso comum de como conduzir o processo de sucessão presidencial. Se entender que é este o caminho, o presidente pode agregar partidos que hoje não estão em seu espectro de alianças, mas que podem chegar próximo e estar juntos na sucessão”.
7. Teto de gastos
“O mantra do presidente Jair Bolsonaro é bastante claro: não tem fura-teto, não tem prorrogação de Orçamento de Guerra e não tem aumento de carga tributária. E nós temos que ter competência para, dentro destes limites, encontrar uma solução”.
“Temos que ter clareza de que o espaço de manobra é muito curto e de que, necessariamente, se queremos manter o teto, precisamos conter despesas”.
“Não acredito que gerar receita resolva o problema, porque o teto não permite gastar o dinheiro”.
“Ninguém aqui está trabalhando com a lógica de aumentar receita. Estamos trabalhando com a possibilidade de conter despesas, e nesta contenção de despesas encontrar o espaço fiscal necessário para ampliação do programa social que virá a atender a necessidade de eventual destas pessoas que ainda não voltaram à sua atividade normal e que precisam da ajuda do governo para ter renda. Mas temos que ter clareza de que quase 1 milhão de pessoas estão devolvendo o auxílio emergencial e que muitas delas já retomaram sua atividade econômica, já estão trabalhando novamente”.
8. PEC Emergencial
“Estou convencido de que o que movimentará a aprovação dos gatilhos é a necessidade real de todos os partidos que têm prefeituras e governos pôr suas contas em dia. O que move é a necessidade política de conter essas despesas sem o desgaste de votar uma a uma na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional. Claro, se puder ter uma contrapartida do Renda Brasil, do Renda Cidadã ou da ampliação do Bolsa Família, tanto melhor. Mas esse espaço fiscal precisa ser encontrado para o dia a dia da manutenção das contas públicas dentro de uma racionalidade. O Brasil já há seis anos tem déficit fiscal primário. É muito difícil continuarmos nesta trajetória. A pandemia veio piorar este cenário com um aumento muito significativo da relação dívida/PIB. Acho que está muito claro para todos a necessidade de reformas e é isso que movimenta a possibilidade de aprovação de uma PEC com mecanismos de contenção da despesa”.
“O fato de estarmos em votação remota favorece muito a aprovação de uma emenda constitucional [ainda neste ano], porque o quórum remoto é muito mais amplo do que o presencial. Penso que havendo ajuste ao texto, podemos fazer um avanço significativo na votação destas matérias, desde que haja consenso no texto do Bittar, que ele possa aprovar o primeiro e segundo turnos lá [no Senado] no dia 10, mandar para a Câmara – se houver acordo, votaremos aqui também dois turnos no mesmo dia. Mas para isso, tem que ser um acordo geral de todos os partidos favoráveis à matéria. Tanto a reforma tributária quanto a PEC Emergencial dependem do talento dos relatores”.
9. Novo programa social
“Estamos partindo do princípio de que abriremos o ano com a LDO votada, mas não o Orçamento. Logo, estaremos limitados a votar 1/12 do Orçamento no mês de janeiro. Não temos muito espaço de manobras. Precisamos encontrar mecanismos”.
“Ainda vamos aguardar o senador Márcio Bittar com seu relatório da PEC Emergencial, ver se há entendimento para a votação e isso pode, por si só, resolver o problema do espaço fiscal necessário para o socorro a essas famílias. Evidentemente, o governo agora precisa criteriosamente escolher a quem ajudar. Porque não há nenhuma dúvida de que muitos que receberam o auxílio emergencial não precisavam desses valores”.
10. Vetos ao marco do saneamento
“Na Câmara, chequei todos os que participaram das negociações desse texto, e não há compromisso de nenhum líder do governo de derrubada deste veto, que prorroga por 30 anos contratos informais entre municípios e estatais de saneamento. Havendo a possibilidade da votação nominal, eu trabalharei de forma determinada para manter o veto na Câmara dos Deputados. Pode ser que esse veto faça parte de um pacote de acordos, e aí, não havendo votação nominal, nós não temos como exercer o convencimento dos parlamentares de que esse veto deve ser mantido e que essa prorrogação de contratos informais não é boa para o Brasil, nem para os municípios”.
11. Vetos às desonerações
“As empresas estão desoneradas até 31 de dezembro. Depois, o governo precisa implementar novamente a desoneração. Segundo o Tribunal de Contas da União, isso depende que o governo aponte um corte de despesas ou aumento de receitas correspondente a R$ 4 bilhões, que não vejo acontecer. A aplicabilidade pode estar comprometida por falta de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
“O que está expresso nas razões do veto é suficiente para que o governo tenha cautela na sua implementação. E há um acórdão no TCU dizendo, na aprovação de contas do governo anterior, que é obrigação do governo acompanhar a execução orçamentária e verificar a possibilidade da sua aplicação. Então, não é pelo simples fato de que não foi iniciativa do Executivo e nem o Executivo que sancionou que isso o isenta de zelar pela LRF e pela aplicação do código tributário. Temos que ter clareza de que os órgãos de controle, cada vez mais, querem dizer o que fazer, quando fazer, se fazer e como fazer. Essa invasão de competências acaba criando algum constrangimento, e simplesmente dizer que não propôs a lei e não a sancionou não isenta o governo de responsabilidade pela execução do que foi decidido”.
12. Paulo Guedes
“Ministro Paulo Guedes continua Posto Ipiranga operante em total capacidade de produzir soluções. Ele é o espelho da área econômica do governo. Vocês sabem como funciona o governo, tem freio e acelerador. Todos os ministérios de ponta (Saúde, Educação, Desenvolvimento Regional, Turismo) querem gastar. E a Economia precisa regular a capacidade orçamentária. Inevitavelmente temos conflitos permanentes entre as demandas que municípios, estados e a sociedade imprimem sobre os ministérios de ponta e a capacidade que o Orçamento tem de dar-lhes condição de atendê-las”.
“Potência não é nada sem controle. Não adianta uma força muito grande se você não tem capacidade de que ela possa parar na hora certa e andar na velocidade certa. A Economia é o centro nervoso do governo e o ministro Paulo Guedes continua com toda a confiança do presidente Bolsonaro”.
13. Privatizações
“Eu não tenho bola de cristal, mas, se correr tudo bem, a partir de fevereiro, privatizações serão pauta prioritária e o governo quer fazer a maior quantidade de privatizações possíveis. Algumas delas dependem de aprovação do Congresso Nacional, que são das empresas mães, mas as subsidiárias podem ser privatizadas com muita velocidade. O que precisa é vontade política, decisão política e permissão legislativa e dos órgãos de controle”.
14. Vacinas
“Não tem nenhuma vacina ainda aprovada pela Anvisa. Então, o governo não pode comprar nenhuma vacina. Esse atropelo, essa busca de querer andar na frente, botar a carroça na frente dos burros não ajuda em nada o Brasil. Vacina para todos só em 2022. Não há capacidade instalada de produção de vacina para duas doses para 8 bilhões de pessoas no mundo inteiro. Isso é uma questão que precisa ser muito bem pensada, muito adequada para que a vacinação aconteça da forma mais econômica, eficiente e em favor da população”.
“Todas as vacinas serão liberadas emergencialmente sem que os testes clínicos acompanhem efeitos colaterais tardios. Todas elas representam grande risco à saúde pública apesar de produzir anticorpos, que é a primeira medida de eficiência que está sendo feita. Mas se elas vão produzir ou não efeito colateral adverso a médio e longo prazo, ninguém sabe. Vacinar todo mundo sem saber isso é um risco que precisa ser calculado também. Espero que possamos avançar na imunidade de rebanho por transmissão. Escolas fechadas são um grande equívoco, porque jovens e crianças não terão sintomas, mas, uma vez contaminados, formam um cinturão de bloqueio. Não consigo concordar com boteco aberto, festa rave e escola fechada”.
15. Autonomia do BC e reforma administrativa
“Banco Central espero votar na semana que vem. Reforma administrativa [enfrenta] resistência muito grande do Judiciário e resistência muito grande das esquerdas. Provavelmente não acontece por essa tentativa de apoio das esquerdas para a sucessão da presidência da Câmara, tanto de um lado quanto de outro eventualmente. Não tenho expectativa de que a reforma administrativa caminhe neste ano”.