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Além da preocupação em obter novas fontes de receita, o governo federal precisa colocar em pauta a agenda de revisão de gastos para conseguir cumprir as metas fiscais para este e os próximos anos. A avaliação é do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, número 2 da pasta comandada pelo ministro Fernando Haddad (PT).
Durigan rechaçou, ainda, a tese de que a equipe econômica tenha mudado os planos e afrouxado a responsabilidade fiscal após anunciar a decisão de empurrar a meta de zerar o déficit primário de 2024 para 2025. A medida despertou temor no mercado.
Até então, de acordo com o novo arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, o governo federal tinha 2 regras principais a seguir na gestão das contas públicas. A primeira consiste no respeito a um limite de despesas, que cresce anualmente a uma proporção de 70% da evolução das receitas no exercício anterior, respeitando um intervalo de avanço em termos reais (ou seja, descontada a inflação oficial) de 0,6% a 2,5%.
A segunda corresponde à conhecida meta de resultado primário, que passou a contar com uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo em relação ao PIB. Como a tendência é sempre de as despesas serem condicionadas pelo teto, a ponta sujeita a maior discricionariedade de agentes políticos é justamente a do resultado primário.
Para 2024, o governo agora trabalha com uma projeção de déficit de 0,25% do PIB. Em 2025, a meta será zerar o déficit. Para 2026, o objetivo deve ser um superávit de 0,25%. Em 2027, superávit de 0,5% e, em 2028, de 1% do PIB.
“Nosso projeto econômico se mantém. Não há nenhuma alteração nas mudanças que a gente quer para o país e nos ajustes que precisam ser feitos”, afirmou Durigan, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “A primeira projeção das metas foi feita no ano passado. Atualizando os cenários para este ano, mantém os mesmos desafios. Mas é preciso fazer com que esse desafio seja cumprido.”
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Questionado se a Fazenda se engajaria de forma mais firme na agenda de revisão de gastos, e não apenas na tentativa de aumentar a arrecadação, o secretário-executivo da pasta reconheceu que “essa agenda precisa também se aprofundar”.
“Não posso deixar de dizer que somos favoráveis a uma agenda de revisão de gastos. O desejo da equipe econômica é que isso seja feito da maneira mais rápida possível. Agora, há um contexto e uma sensibilidade política a que estamos também muito atentos”, disse Durigan. “Vamos seguir dialogando com o mundo político para fazer esse ajuste. Se não for em um ano, que seja em dois. A agenda de gastos conta com o total apoio da Fazenda e pode ter, sim, mais protagonismo da Fazenda.”
O número 2 de Haddad no ministério afirmou também que “a revisão do gasto público brasileiro é necessária” e “é preciso fazer mais do que a gente tem feito a respeito de revisão das despesas”. “O Ministério da Fazenda está disposto a encampar esse projeto e fortificar essa agenda com o Planejamento”, disse, sem detalhar quais seriam as medidas adotadas nesse sentido.
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Queda de juros
Na entrevista, Dario Durigan afirmou que não há motivos para que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) diminua o ritmo da queda da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 10,75% ao ano após seis cortes consecutivos de 0,5 ponto percentual.
Segundo Durigan, “não há motivo e não há mudança de expectativa” em relação à política monetária. “A agenda fiscal do Brasil nunca esteve tão intensa como agora. Não é de nenhuma forma um afrouxamento da agenda fiscal. É o contrário. É fazer a calibragem correta de qual é o objetivo final e persegui-lo com afinco, como temos feito desde o começo. Vamos surpreender também em 2024”, garantiu.
“Pautas-bomba” no Congresso
Outro assunto abordado na entrevista foi a agenda das chamadas “pautas-bomba” no Congresso Nacional – propostas que poderiam aumentar gastos excessivamente e colocar em risco, inclusive, o cumprimento do novo arcabouço fiscal.
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Desentendimentos recentes entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e a articulação política do governo aumentaram o risco de que essas “pautas-bomba” avancem no Legislativo.
“O Congresso tem uma miríade de forças políticas. Em um momento como este, em que se avizinha a eleição municipal e outros desafios políticos, pode-se perder de vista, para alguns, a importância da responsabilidade fiscal”, afirmou Durigan. “O que nós temos feito chegar aos líderes do Congresso, em especial aos dois presidentes das Casas, é a necessidade de manter o acordo pela responsabilidade fiscal.”
Para o número 2 da Fazenda, “a estratégia é a mesma do ano passado, colocando metas ousadas”. “Se o ambiente é outro, a gente tem que ir ajustando os nossos objetivos. Não a direção desses objetivos, mas a dose”, disse. “Não está sendo alterada a direção da relação com o Congresso. Segue havendo uma aliança importante sobre a agenda econômica com o Congresso.”
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Ainda de acordo com Dario Durigan, “a parceria desse projeto no ano passado com o Congresso e com o Judiciário permitiu que a gente avançasse”. “Tem que dialogar, propor, repropor, insistir, ir aos outros Poderes quando necessário para perseguir um projeto”, afirmou. “Temos que corrigir uma década perdida para que a gente não tenha, de novo, mais uma década perdida. Estes primeiros anos do governo Lula valem a próxima década de desenvolvimento.”
O secretário-executivo do ministério admitiu que será preciso enviar ao Congresso, até o dia 31 de agosto, novas medidas de receita para viabilizar o cumprimento da meta de déficit zero em 2025. “O Brasil é um país fértil em desigualdade e em medidas que não mostram eficiência. É preciso, com cuidado, avaliar quais são essas correções”, afirmou.
Perse
Durigan também comentou as mudanças feitas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – criado em 2021, ainda sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), com o objetivo de socorrer os dois setores, fortemente atingidos pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.
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Depois de uma tentativa frustrada do governo de revogar o programa, o projeto de lei (PL 1026/2024) protocolado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) reduziu de 44 para 12 os segmentos definidos por Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que terão redução de alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ. O texto substituiu a previsão de isenção por 60 meses (contados de maio de 2021, conforme estabelecia a versão original do programa) por uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobrança original.
Nos casos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o projeto prevê redução de alíquota de 45% para os fatos geradores relativos a abril a dezembro de 2024; de 40% para 2025 e 25% para 2026.
Já para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o texto prevê desconto de 100% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; de 40% para 2025; 25% para 2026. Outra restrição introduzida pelo novo projeto de lei foi a vedação da concessão do benefício tributário a empresas tributadas pelo lucro real (com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) ou pelo lucro arbitrado.
“A ideia é criar mais mecanismos de controle dos beneficiários, para ter um programa mais enxuto do ponto de vista fiscal e que dê os resultados que os líderes do Congresso esperam para o setor”, afirmou Durigan. “É melhor fechar um desenho para que a gente não perca controle e limite a renúncia do programa dentro de uma quantia predeterminada. A Fazenda quer que seja o menor possível, com um desmame nos próximos dois anos para que o setor se adapte.”