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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (21), uma série de medidas para atender municípios. O anúncio foi feito durante a abertura da Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília (DF).
Entre as medidas anunciadas pelo petista, estão:
- Novas regras de financiamento das dívidas previdenciárias e para precatórios;
- Apoio ao projeto de securitização das dívidas dos entes federados;
- Acordo para manter em 8% a alíquota previdenciária dos municípios em 2024.
De acordo com o presidente, o projeto que tratará do assunto é de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), e será relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
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Acompanhado por vários ministros de seu governo e pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Lula confirmou o acordo entre Executivo e Legislativo em torno manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios – uma das principais reivindicações dos prefeitos.
O petista não deu muitos detalhes sobre as novas regras para as dívidas previdenciárias, mas afirmou que haverá um novo prazo de financiamento desse passivo dos municípios, com renegociação de juros e teto máximo de comprometimento da receita líquida.
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O governo também apresentará novas normas para o pagamento de precatórios desses entes para, segundo Lula, facilitar a liquidação dos títulos e aliviar as contas dos municípios por meio de um teto máximo de comprometimento da receita corrente líquida.
O presidente também citou a liberação de recursos financeiros e emendas individuais. “Serão liberadas as emendas de bancada de R$ 7,563 bilhões, e aproximadamente R$ 6 bilhões entrarão na conta dos municípios, a começar de 24 de maio”, disse Lula, que também manifestou o apoio do governo ao PL 459/2017, que trata da securitização das dívidas dos Estados e municípios.
Segundo o presidente, a estimativa é de que, aprovado, esse projeto vai gerar uma receita de até R$ 180 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.
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O chefe do Executivo federal também citou o andamento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para municípios com até 50 mil habitantes, e a assinatura de um decreto que vai definir regras para repasse de recursos via convênio para municípios. “Vocês percebem que a ideia aqui é facilitar a vida das prefeituras pequenas para fazer acordo em até R$ 1,5 milhão”, afirmou.
Por fim, Lula anunciou um novo modelo de financiamento da atenção primária, junto de um repasse de R$ 4,3 bilhões pelo Ministério da Saúde para que municípios possam custear equipes de multiprofissionais de saúde bucal.
“Eu queria dizer alguns anúncios que vou fazer poderiam ser o ministro da Fazenda, da Casa civil, mas vocês sabem que notícia boa quem dá é o prefeito, e aqui no caso é o presidente da República. Notícia ruim quem dá são os ministros”, brincou o presidente.
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Folha de pagamento
As questões fiscais, das dívidas previdenciárias e da desoneração da folha de pagamento dos municípios estão na pauta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta Marcha dos Prefeitos. No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto.
O governo, então, editou uma Medida Provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei. No fim de abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, por liminar, ficou estabelecida a redução da alíquota para 8% e o prazo de 60 dias para que o Congresso aprove projetos sobre o assunto.
Dívidas
A CNM também defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, em tramitação no Senado Federal, que trata do endividamento dos municípios com a Previdência Social, prevê a desoneração permanente da folha de pagamento, mudanças no regime de pagamento dos precatórios, entre outros pontos.
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O valor das dívidas de 4,2 mil prefeituras com a Previdência Social é de R$ 248 bilhões, segundo a CNM. Além da situação com o regime geral, 81% dos 2.180 municípios com regime próprio de previdência têm débitos; e o valor da dívida está em mais de R$ 312 bilhões.
Segundo a CNM, isso é explicado pelo aumento do funcionalismo público. “Enquanto a União e os estados tiveram contingente de 2,4% e 10,2% maior, respectivamente, as prefeituras precisaram contratar 31% a mais, passando de 5,8 milhões [de servidores] para 7,6 milhões. A maior expansão de servidores foi nas atividades sociais, pois os Municípios tiveram de aumentar a quantidade de servidores, de 2,5 milhões para 3,8 milhões, para atender às demandas e executar os programas federais”, explicou a entidade.
Lula afirmou que serão estabelecidas novas regras para financiamento de dívidas e precatórios para aliviar as contas públicas dos municípios e que o governo vai pedir urgência de um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 459/2017) que trata da securitização de dívidas. Segundo ele, o texto pode gerar receita de até R$ 180 bilhões para governos federal, estaduais e municipais.
Durante o evento, o presidente também assinou decreto que trata de normas complementares para execução das transferências de recurso da União por meio de contratos de repasses e convênios. O objetivo é simplificar a gestão dos convênios com valores até R$ 1,5 milhão.
Ainda foi anunciado repasse de R$ 7,5 bilhões em emendas parlamentares e de R$ 4 bilhões para custeio de serviços de saúde.
(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
