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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a criticar nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027 e disse novamente que há um problema “jurídico” na proposta.
Haddad foi questionado por jornalistas, antes de se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se trataria do tema. “Nosso problema não é nem de mérito, é jurídico. Temos um problema jurídico para resolver, vamos tentar”, se limitou a responder.
A desoneração da folha permite às empresas beneficiadas pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Ela foi criada há 12 anos pelo governo Dilma Rousseff (PT), para algumas áreas, e depois ampliada para os 17 setores atuais. Mas a lei garante o benefício só até 31 de dezembro deste ano, e há pressão dos setores beneficiados de prorrogá-la por mais quatro anos.
A previsão é que o texto seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado amanhã, terça-feira (24), após um pedido de vista de parlamentares governistas adiar a sua apreciação na semana passada.
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Benefício a prefeituras
Além da prorrogação do benefício a 17 setores da economia, o PL ainda estende o benefício a prefeituras. O texto aprovado no Senado previa a diminuição da contribuição previdenciária de 20% para 8% para as administrações municipais de cidades com até 142,6 mil habitantes.
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Mas o projeto foi alterado na Câmara. Os deputados ampliaram o benefício para todos os municípios do país, mas mudou a alíquota para um patamar entre 8% a 18%, que varia de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.
O impacto fiscal da inclusão das prefeituras no projeto é de cerca de R$ 11 bilhões, se considerado o texto aprovado no Senado, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode chegar a R$ 20 bilhões se prevalecer a redação da Câmara.
Mas o governo federal quer evitar essa despesa extra e ameaça vetar o projeto caso seja aprovado com a benesse para os municípios. O governo adiou a votação na semana passada para tentar costurar um acordo com os prefeitos e, assim, viabilizar politicamente um veto ao trecho que estende a desoneração aos municípios.
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Além disso, o Planalto gostaria que o texto da desoneração fosse analisado somente após a conclusão da reforma tributária.
Os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha atualmente:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Couro
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Projeto de circuitos integrados
- Proteína animal
- Têxtil
- TI (Tecnologia da Informação)
- TIC (Tecnologia de Comunicação)
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
(Com Estadão Conteúdo)