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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reestabeleceu a prisão Roberto Jefferson (PTB) neste domingo (23) lista uma série de situações de descumprimento das medidas cautelares pelo ex-deputado.
Por razões de saúde, Jefferson está em prisão domiciliar desde janeiro de 2022. A condição, segundo a decisão, estava condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-deputado; a proibição de comunicação exterior, incluindo via redes sociais de sua titularidade ou não; a vedação visitas sem prévia autorização judicial; a proibição de conceder entrevistas; entre outros.
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Entre os exemplos de descumprimento de tais medidas, o documento, datado de sábado (22), inclui a publicação de vídeo com “ofensas e agressões abjetas” com “teor, machista, misógino e criminoso” contra a ministra Cármen Lúcia, também do STF.
No vídeo, que circulou neste fim de semana a partir das redes sociais da filha de Jefferson, Cristiane Brasil (PTB), o ex-deputado chama Cármen Lúcia de “bruxa” e “Cármen Lúcifer”, além de compará-la a “prostitutas” e “vagabundas”.
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Os xingamentos foram feitos enquanto Jefferson comentava uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que concedeu direitos de resposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em canais da Jovem Pan. Cármen Lúcia votou favoravelmente a Lula no julgamento, que terminou em 4 a 3.
Além deste caso mais recente, a decisão de Moraes menciona ainda que nos últimos meses Jefferson recebeu visitas e passou orientações a dirigentes do PTB, concedeu entrevista ao canal Jovem Pan News no YouTube, promoveu e compartilhou notícias fraudulentas – ou fake news – que atingiam “a honorabilidade e a segurança do STF e de seus Ministros, atribuindo e/ou insinuando a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte”.
De acordo com a decisão, “está largamente demonstrada, diante das repetidas violações, a inadequação das medidas cautelares em cessar o periculum libertatis do denunciado [quando a liberdade do acusado oferece perigo], o que indica a necessidade de restabelecimento da prisão, não sendo vislumbradas, por ora, outras medidas aptas a cumprir sua função”.
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O documento aponta ainda que as condutas de Jefferson podem configurar até mesmo novos crime, como calúnia, difamação, injúria, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e incitação pública de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade, além de discriminação.
Além de reestabelecer a prisão do ex-deputado, Moraes também determinou busca e apreensão de documentos, bem como de todos os celulares, computadores, tablets e outros dispositivos eletrônicos em todos os endereços residenciais e profissionais de Jefferson.
Por volta das 16h30 deste domingo, o ex-deputado – que atirou contra agentes da Polícia Federal durante ação em sua casa e feriu dois deles – aguardava a chegada do ministro da Justiça, Anderson Torres, no município de Levy Gasparian (RJ), para se entregar, noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.
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Jefferson é um conhecido apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL) – que hoje disse, em transmissão ao vivo, que não há fotos de ambos juntos. Registros dois dois agora circulam nas redes sociais e nos meios de comunicação.
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