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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quarta-feira (22), que o Congresso Nacional tem toda a legitimidade de disciplinar compras internacionais por lei, em referência à taxação das mercadorias até US$ 50, hoje isentas de imposto federal.
O chefe da equipe econômica disse que a preocupação da indústria e do comércio nacionais com compras internacionais é fundamentada, mas defendeu um entendimento entre os Três Poderes.
Haddad avaliou que o programa Remessa Conforme, que mantém a isenção de imposto federal às compras internacionais até U$S 50, é delicado por envolver empresas que disfarçam venda comercial.
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“Infelizmente, de 5 a seis 6 anos para cá, essas empresas usaram expediente ilegal para passar como remessa para pessoa física o que era uma venda comercial”, afirmou Haddad, durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O ministro ressaltou ainda os acordos firmados entre Executivo e Congresso em torno da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios. “A MP 1202 que revogava a desoneração, que deu celeuma toda, está produzindo os efeitos esperados pela Fazenda”, disse.
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Haddad minimizou as alterações feitas pelo Legislativo na proposta inicial da equipe econômica. Segundo ele, a Fazenda não tem pretensão de “levar tudo” e está disposta a negociar.
O ministro da Fazenda reiterou a missão de elevar as receitas a 18% do PIB e reduzir despesas, hoje de 19% do PIB. Ele ressaltou ainda que a dívida brasileira inspira cuidado por envolver a coordenação de Poderes da República.
O ministro voltou a dizer que o governo não estaria discutindo trajetória da dívida se não fossem reveses como a “tese do século” em 2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
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Na véspera, em entrevista a jornalistas, Haddad havia afirmado que a taxação de compras internacionais online de até US$ 50 não integra as medidas do governo para compensar a desoneração da folha de pagamento.
Segundo Haddad, a medida não arrecadaria o suficiente para compensar o impacto do benefício para 17 setores da economia, estimado em R$ 7,2 bilhões em 2024.
Nas últimas semanas, diversas entidades ligadas ao comércio e à indústria têm pressionado o governo para taxar as compras online. De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a manutenção da isenção provoca perda de empregos e prejuízo à indústria nacional.
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(Com Estadão Conteúdo)
Acompanhe a audiência pública com Fernando Haddad (PT) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara:
