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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, recebeu 8 emendas de parlamentares com sugestões para alterar a meta fiscal. Elas foram registradas por 5 deputados − todos de partidos aliados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Do total de emendas protocoladas, 4 foram assinadas pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso Nacional. Os textos variam de previsão de déficit de 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) para 1%. Também pedem um déficit de 1% do PIB os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luíza Erundina (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Atualmente, a peça em tramitação, encaminhada pelo Poder Executivo prevê equilíbrio para as contas públicas no ano que vem. Como o novo arcabouço fiscal prevê uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para o cumprimento do objetivo, na prática o governo poderia até entregar um déficit de 0,25% do PIB em 2024 sem que fossem acionados os gatilhos previstos na Constituição Federal.
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A meta fiscal do ano que vem é objeto de disputa interna no governo. De um lado, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), tenta convencer Lula a abandonar o objetivo de zerar o déficit primário, sob a alegação de que o compromisso exigiria um volume expressivo de contingenciamento, que poderia comprometer a execução de políticas públicas importantes, como o próprio Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um ano de eleições municipais.
De outro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), luta pela manutenção do compromisso original ou ao menos retardar ao máximo o debate sobre uma mudança no objetivo logo no primeiro ano de vigência do novo marco fiscal (o que aumenta o risco de crise de credibilidade).
A avaliação na equipe econômica é que um adiamento na discussão reduziria o “custo” do movimento junto a agentes econômicos após um esforço de conquista de credibilidade. Além disso, há um entendimento de que a mudança na meta prejudicaria o andamento de medidas de arrecadação no Congresso Nacional e poderia levar o governo a pedir um déficit maior do que o que seria necessário.
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O prazo para que deputados e senadores pudessem fazer os registros foi encerrado na última sexta-feira (17). Agora, cabe ao relator da matéria, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), decidir se acata alguma delas em seu parecer ao texto. Caso não sejam incorporadas ao texto, elas também podem ser analisadas pelos parlamentares por meio de destaques durante votações em plenário.
O uso de emendas protocoladas por parlamentares ao PLDO era um dos caminhos disponíveis para o governo caso prosperasse internamente a tese por mudar a meta fiscal de 2024. Outra alternativa seria enviar uma mensagem presidencial solicitando a mudança − o que já não é mais possível desde que foi apresentado relatório preliminar pelo deputado Danilo Forte duas semanas atrás.
Na semana passada, porém, o próprio Palácio do Planalto deu o recado a parlamentares de que não recomendaria mudanças na meta de déficit zero, no que foi interpretado como vitória momentânea de Haddad na disputa (e um sinal de menor chance de qualquer uma dessas emendas prosperar). A vitória é momentânea porque, mesmo se a LDO for aprovada com o objetivo mantido, ainda há um caminho possível para uma alteração no futuro, a partir do envio de PLN ao Congresso Nacional a qualquer momento durante a execução orçamentária de 2024.
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Um fator importante para contribuir com a vitória parcial de Haddad envolve uma interpretação lançada pelo próprio ministro para o arcabouço fiscal, que reduziu em R$ 30 bilhões o montante máximo que poderia ser contingenciado pelo governo no ano que vem. Isso porque ele argumenta que, ainda que seja constatado distanciamento entre a execução orçamentária e os objetivos estabelecidos, o crescimento real mínimo de 0,6% das despesas, conforme estabelece a regra fiscal, precisa ser garantido.
A avaliação é alvo de controvérsia, mas se prosperar pode dar fôlego à equipe econômica na disputa, apesar dos impactos negativos para o ajuste fiscal, segundo especialistas. Um contingenciamento máximo de R$ 23 bilhões (e não mais de R$ 53 bilhões) pode dar mais conforto a Lula para manter a meta de déficit zero ao menos nos primeiros meses do ano.
Maior rigor fiscal
Há também emendas que visam endurecer termos do PLDO. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) protocolou sugestão prevendo que o superávit financeiro do exercício anterior apenas seja objeto de abertura de crédito em caso de atingimento da meta de resultado primário de R$ 0,00 para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Além disso, ele defende que possível excesso de arrecadação seja utilizado exclusivamente para amortização da dívida.
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Já o deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) apresentou emenda suprimindo trecho do PLDO para garantir que a peça não possa dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário e dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Há, ainda, emendas coletivas protocoladas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Uma delas prevê que despesas relativas a créditos suplementares e especiais tenham indicação de que não afetam a obtenção da meta de resultado primário, além do atendimento aos limites individualizados de despesas primárias.
Outro dispositivo busca assegurar que a LDO não possa dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Uma terceira emenda diz que caso ato de abertura de crédito adicional se mostre incompatível com a meta de resultado primário estabelecida, deve apresentar anexo específico com cancelamentos compensatórios.
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Por fim, outra emenda do colegiado busca determinar que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro (o que ocorrer primeiro) ou até 3 dias antes de audiência pública quadrimestral relatórios de avaliação do cumprimento da meta de resultado primário e da trajetória da dívida pública federal, com as justificativas de eventuais desvios e a indicação de medidas corretivas adotadas.
Há uma expectativa de que a Comissão Mista de Orçamento delibere sobre o novo parecer do relator Danilo Forte na quarta-feira (22). Depois disso, o texto deve seguir para a análise do plenário do Congresso Nacional.