O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto“.
Ainda nesta quarta-feira (7), o STF deve julgar quatro processos sobre o tema, que foram abertos pelo Cidadania, PV, Psol e PSB. A preocupação é que isso possa atrapalhar a votação da PEC da Transição.
Em manifestação enviada ao STF, o Congresso Nacional defendeu que as emendas são constitucionais, legais e regimentais. Disse ainda que “a execução orçamentária das emendas de relator-geral observa os mesmos parâmetros de impessoalidade, publicidade e transparência das demais rubricas orçamentárias”.
O documento fala que as ações devem ser rejeitadas porque o Poder Legislativo tomou “sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador”.
Para o Congresso, as emendas de relator representam “uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários e na descentralização de políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público”.
O texto diz que o Congresso adotou medidas para aumentar a publicidade e transparência do uso de recursos sob emenda de relator, citando a aprovação de um ato nas duas Casas (Senado e Câmara) com regras para liberação dos valores bem como identificação dos beneficiários, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
“Resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP 9, do que resulta a constitucionalidade dos atos normativos e das práticas institucionais impugnadas e, em consequência, a improcedência dos pedidos iniciais”, afirma o documento.
O Congresso finaliza sua manifestação dizendo que “eventuais casos de malversação de recursos públicos devem ser apurados pelas instâncias competentes”.
As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, que preside o STF.
A coluna da jornalista Andréia Sadi, do g1, publicou mais cedo que a cúpula do Congresso Nacional avisou a equipe de transição que uma eventual proibição do orçamento secreto impediria a votação da PEC da Transição, também esperada para hoje.
Segundo a publicação, os congressistas teriam cobrado a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que eles atuem junto ao STF no sentido de que, se forem necessários ajustes nas emendas de relator, que eles sejam feitos pelos parlamentares, e não pelos magistrados do STF.