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O Congresso manteve nesta terça-feira (28) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao calendário fixo para pagamento de emendas impositivas que havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Foram 244 votos a favor do governo na Câmara e 177 contra. Com o aval dos deputados para a manter a decisão do petista, o texto nem precisou ser analisado no Senado.
O Palácio do Planalto conseguiu fazer um acordo com os deputados e senadores após acelerar a liberação dos recursos de emendas, que são cruciais para os parlamentares irrigarem suas bases eleitorais em ano de disputas por prefeituras e vagas em câmaras de vereadores.
Se o veto fosse derrubado, o Orçamento da União se tornaria ainda mais engessado. Nos últimos anos, o Congresso avançou no controle das verbas orçamentárias, principalmente com a obrigatoriedade de pagamento das emendas individuais e de bancada estadual. No entanto, apesar de ser obrigado a liberar os recursos, o Executivo ainda controla o ritmo das liberações e pode usar essa prerrogativa para negociar o apoio de deputados e senadores a projetos de seu interesse. O calendário da LDO eliminaria esse trunfo do governo.
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“Quero parabenizar a postura do ministro Padilha, que entendeu que o cronograma de execução orçamentária era uma garantia da vitória dos pleitos da autonomia conquistada pelo Parlamento e contrapôs com uma proposta de conciliação em um cronograma em que tivemos um avanço claro e real. De fato, hoje, nas execuções das emendas parlamentares”, disse o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), que havia estabelecido o calendário.
Nas últimas semanas, a Secretaria das Relações Institucionais (SRI), chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, fez uma espécie de prestação de contas sobre o ritmo de liberação das emendas. “Entre janeiro e 26 de maio, foram autorizados R$ 19,21 bilhões em emendas individuais, de comissão e de bancada – valor cinco vezes maior que o registrado no mesmo período do ano passado, de R$ 3,157 bilhões”, diz comunicado do ministério divulgado nesta segunda-feira, 27.
Como mostrou o Broadcast Político, o governo prometeu pagar o máximo possível de emendas impositivas até 30 de junho para que deputados e senadores mantenham o veto ao calendário. Deputados têm dito que o ritmo de liberação desses recursos têm aumentado.
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O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), detalhou que a ideia é liberar, nesse prazo, 85% das emendas individuais para a saúde, 83% das que são destinadas à assistência social, 55% das chamadas “emendas Pix”, que podem ser enviadas para qualquer área e 100% das chamadas transferências fundo a fundo para saúde.
A data de 30 de junho é crucial para os parlamentares devido à eleição municipal. Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de disputa por prefeituras, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.
O ritmo de liberação das emendas impositivas tem sido um dos principais pontos de embate entre Executivo e Legislativo desde o início do terceiro mandato de Lula no Planalto. Nos primeiros meses deste ano, a gestão petista havia atrasou novamente a liberação desses recursos, como em 2023, e provocou uma nova onda de insatisfação no Congresso.
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Após uma série de negociações, o Planalto conseguiu estabelecer um calendário próprio de pagamento das verbas que agradou aos deputados e senadores e viabilizou a manutenção do veto na LDO.
O governo não queria ter um compromisso absoluto de fazer os pagamentos das emendas impositivas seguindo o calendário da LDO – o que acontecerá se o veto for derrubado – porque a disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação de impostos. Se o veto caísse, a avaliação era de que o Orçamento ficaria muito engessado em caso de frustração de receitas.
Emendas de comissão
Na sessão do Congresso realizada no dia 9, deputados e senadores retomaram o controle de R$ 3,6 bilhões em recursos do Orçamento da União ao derrubar de forma parcial um veto de Lula à Lei Orçamentária Anual (LOA) que tratava de emendas de comissão, que não são impositivas, como as individuais e de bancada estadual, mas viraram moeda de troca na Câmara e no Senado.
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Ao recuperar o valor, o total das emendas de comissão sobe de R$ 11,1 bilhões para R$ 14,7 bilhões. Dois terços desse montante serão destinados aos colegiados da Câmara, e um terço, para os do Senado.
