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O Congresso Nacional votou, nesta quinta-feira (14), pela derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (PL 334/2023).
No Senado Federal, foram 60 votos favoráveis à rejeição do veto e 13 contrários. Já na Câmara dos Deputados, o placar foi 378 a 78. Caso o texto não fosse restabelecido pelo Poder Legislativo, o benefício fiscal perderia validade em 31 de dezembro de 2023.
A derrota, já esperada por integrantes do governo federal em meio à pressão feita por deputados e senadores nas últimos dias, ocorre no momento em que a equipe econômica preparava um plano alternativo para negociar o benefício fiscal.
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Atualmente, o benefício concedido consiste na substituição da contribuição paga pelas empresas destinada à Seguridade Social, de 20% sobre o total de remunerações pagas, por uma contribuição sobre a receita bruta das companhias, com alíquotas que variam de 1% a 4,5%. O modelo também eleva em 1 ponto percentual a alíquota da Cofins na hipótese de importação de determinados bens.
Hoje, o grupo atendido reúne: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
A Receita Federal estima que a medida gere atualmente uma frustração de receitas na casa de R$ 9,4 bilhões − o que deve atrapalhar o governo na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme preveem as peças orçamentárias em tramitação no Congresso Nacional.
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Além da desoneração da folha salarial para os 17 setores, o projeto de lei recuperado reduz a contribuição previdenciária paga por municípios com até 156 mil habitantes.
No veto apresentado ao Congresso, o governo alegou que a prorrogação da desoneração proposta “padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público”, por criar renúncia de receitas sem apresentar demonstrativo de impactos financeiros, conforme preveem as regras fiscais em vigor.
O Poder Executivo também argumentava que o desenho em vigor não garantia efetiva geração de empregos por parte das empresas beneficiadas. Os setores, por outro lado, estimam gerar mais de 620 mil postos de trabalho.
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Logo após a derrubada do veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reforçou a tese da inconstitucionalidade e disse que vai judicializar o projeto de lei. “Obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa”, disse.
Conforme o InfoMoney apurou, o governo trabalhava na edição de uma medida provisória com um modelo alternativo ao benefício. Um dos caminhos envolvia a adoção de um modelo com desconto direto sobre o valor recolhido pela folha, e não mais sobre o faturamento. Outro seria restringir a lista de setores contemplados. Desta forma, o impacto fiscal seria reduzido.
O Ministério da Fazenda também discutia formas de compensação da medida. No mercado, uma aposta que ganhou tração é a possibilidade de elevação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre combustíveis.
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(com Reuters)
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