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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um conjunto de regras para adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa atender a um plano aprovado pelo STF para retomar o pagamento das emendas e aumentar a transparência na destinação dos recursos públicos.
Apesar das tentativas de avançar na transparência, a proposta mantém algumas regras flexíveis que podem, na prática, permitir a ocultação dos envolvidos nos repasses.
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Impasse das Emendas
Desde o ano passado, o STF tem suspendido a liberação das emendas, argumentando que, pelos critérios adotados anteriormente, não era possível identificar claramente qual parlamentar realizou o repasse. Além disso, não havia como rastrear os pagamentos ou verificar onde os recursos foram aplicados. O STF determinou que os critérios para a distribuição das emendas fossem mais claros, afirmando que a sociedade precisa saber se os recursos estão sendo bem aplicados ou desviados para esquemas fraudulentos.
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Tentando atender às demandas do STF, a nova resolução do Congresso estabelece critérios para a aprovação de emendas parlamentares, alinhando o processo com uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro passado. A proposta também prevê mudanças na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado responsável pela análise das propostas orçamentárias.
Novidades e Críticas
Entre as novidades aprovadas pelo Congresso, estão modelos de atas que detalham como as emendas são analisadas e aprovadas nas comissões e nas bancadas estaduais.
Além disso, foi criada a figura das emendas de líder partidário, que se junta a outras nomenclaturas já adotadas nos últimos anos, como as emendas de relator e as de comissão. A principal crítica é que essas mudanças dificultam a rastreabilidade dos recursos e permitem que a população continue sem saber quem, de fato, é responsável pela liberação de verba.
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O novo modelo de emenda permite que os responsáveis pelos repasses nas comissões possam fazer as indicações por meio de suas bancadas. Dessa forma, o registro final passaria a conter apenas os nomes dos líderes partidários, e não dos parlamentares autores dos pedidos.
Embora a proposta estabeleça alguns ritos para a indicação dos repasses, o modelo de formulário que será utilizado para as indicações exige apenas informações sobre os beneficiados, mas não obriga o registro do parlamentar responsável.
Alguns parlamentares criticaram a falta de transparência nas mudanças, afirmando que elas foram aprovadas de maneira apressada. O receio é de que os líderes partidários adquiram ainda mais poder e possam atrelá-lo à liberação de recursos, condicionando a distribuição de verba ao apoio de outros parlamentares.