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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. Na Câmara dos Deputados, a votação ocorreu de maneira simbólica, enquanto no Senado Federal foram 65 votos favoráveis e 2 contrários.
A matéria, que serve como referência para a definição de despesas para o exercício do ano que vem, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A versão votada pelos parlamentares, relatada pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), manteve a meta de déficit primário zero, conforme versão original encaminhada por Lula e defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Considerando a banda de tolerância de 0,25 ponto percentual prevista no novo marco fiscal, o governo poderá entregar um déficit de, no máximo, 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024.
Apesar da manutenção dos números originais, a meta ainda pode sofrer modificações ao longo do próximo ano, caso o governo opte por encaminhar um projeto de lei solicitando uma flexibilização − cenário dado quase como certo por especialistas, que veem com ceticismo os efeitos de medidas arrecadatórias projetadas pelo Poder Executivo.
Em mais de uma ocasião, Lula manifestou indisposição em realizar contingenciamentos no Orçamento − o que é dado como certo caso a meta de equilíbrio fiscal seja mantido. Integrantes da ala política do governo também veem com preocupação os possíveis efeitos de bloqueios em despesas sobre políticas públicas prioritárias da atual administração, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O PLDO inclui um dispositivo alternativo que limita o montante máximo a ser contingenciado pelo governo caso seja verificado um descompasso de receitas e despesas em relação ao projetado na peça. O instrumento, na prática, permite que o Executivo só precise bloquear até R$ 23 bilhões no Orçamento de 2024 − metade do que poderia ser exigido pelas normas do novo marco fiscal e que pode ser insuficiente para garantir o déficit zero.
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O governo também conseguiu em outra frente um alívio para a meta fiscal, com a aprovação de dispositivo que dá aval para desconsiderar do cálculo de resultado primário até R$ 5 bilhões em despesas de estatais federais no novo PAC.
O texto aprovado abre espaço para volume recorde destinado a emendas parlamentares e manteve dispositivo que aumenta o poder do Legislativo na gestão do instrumento. Pela versão votada, estão definidos prazos para o pagamento dos recursos apontados por deputados e senadores de forma impositiva ao Orçamento em montante equivalente a R$ 37,5 bilhões − sendo R$ 25 bilhões de emendas individuais e R$ 12,5 bilhões de bancadas.
Há, ainda, a inclusão de montante equivalente a 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022 para programações oriundas de emendas de iniciativa de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Isso equivale a cerca de R$ 11,3 bilhões. Os valores serão indicados com mais precisão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tem votação prevista antes do recesso parlamentar − que começa na sexta-feira (22).
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Pelo texto, o governo terá que empenhar (ou seja, liberar os recursos) todas as emendas impositivas ainda no primeiro semestre e pagá-las até o fim do ano. Na prática, a medida reduz a margem de manobra para o Palácio do Planalto utilizar tais recursos como instrumento de barganha na busca por apoio a proposições de interesse em tramitação no Poder Legislativo.
Durante a discussão do parecer do relator, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou destaques que buscavam suprimir essas mudanças, mas afirmou que não existe acordo sobre esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), também vice-líder do governo no Congresso, disse que o dispositivo revelava uma intenção do parlamento de mudar à força o sistema de governo brasileiro. “É um semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário”, disse.
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O projeto da LDO prevê, ainda, um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas para prefeituras e câmaras municipais no ano que vem.
O texto que vai à sanção do presidente Lula deixou de fora trecho que previa a inclusão de recursos do Sistema S no Orçamento − ponto que havia desagradado tanto integrantes do governo, que poderia sofrer com um impacto fiscal estimado em R$ 40 bilhões, quanto de empresários ligados às organizações.
(com agências)