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O Congresso Nacional adiou, nesta quinta-feira (15), a votação de projeto de resolução que busca estabelecer novas regras para a distribuição de recursos das emendas do relator-geral do Orçamento. A decisão ocorre em meio a incertezas sobre o desfecho do julgamento de quatro ações que pedem a inconstitucionalidade do dispositivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A expectativa é que a deliberação dos parlamentares sobre o projeto seja retomada em sessão na próxima terça-feira (20), quando também poderão ser votados o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2023, vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) e projetos de crédito orçamentário para os quais não houve acordo.
As emendas de relator são feitas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral. Na peça de 2023, o cargo é ocupado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).
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Apesar de levarem a assinatura do relator, tais emendas representam sugestões feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Mas as impressões digitais dos autores originais dos pedidos que deram origem a essas emendas não são passíveis de monitoramento.
O apelido “orçamento secreto” vem justamente da falta de transparência na execução das despesas e, sobretudo, na autoria do pedido para a alocação dos recursos, que representam cada vez uma fatia maior das despesas públicas em um exercício.
A peça orçamentária de 2023 estima que as despesas com emendas do relator cheguem à cifra de R$ 19,4 bilhões – montante que abocanha parcela significativa das despesas discricionárias, aquelas que o gestor público tem maior liberdade de alocação.
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O projeto de resolução 3/2022 foi apresentado em conjunto pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e busca “ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas”.
O texto determina que o relator-geral da Lei Orçamentária Anual faça indicações para execução de programações cadastradas por parlamentares, obedecendo a seguinte proporção:
1) 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa de cada Casa;
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2) 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e
3) 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados
Pela proposta, o relator-geral poderá realizar indicações para execução das programações “oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares, as quais podem ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil”.
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A medida ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.
O relator Marcelo Castro acatou emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para incluir a liberação de dinheiro das emendas destinadas à educação. Antes, o texto previa a reserva apenas para “saúde ou assistência social”. Outra emenda acatada, esta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), substitui a conjunção “ou” por “e” de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas.
O movimento é um esforço dos parlamentares para manter as emendas de relator, que correm risco de serem barradas pelo STF. Os congressistas buscaram, desta forma, responder às duas principais críticas ao dispositivo: a falta de transparência e o desrespeito aos princípios de equidade e impessoalidade.
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Ao longo da atual legislatura, o dispositivo ganhou protagonismo e foi fundamental na construção de base de apoio ao governo Bolsonaro, além de ter ampliado os poderes do Legislativo na relação com o Executivo.
“Se o Supremo disser que é inconstitucional, é inconstitucional e no ano que vem não terá mais emenda de relator”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento para 2023 e também do próprio projeto de resolução.
“Mas digo que estamos avançando no sentido da equidade e da impessoalidade, distribuindo os recursos proporcionalmente às bancadas. Estamos cumprindo os princípios que regem a administração pública. As emendas de relator não serão 99% transparentes. Serão 100% transparentes”, continuou. Nos últimos dias, o parlamentar foi um dos principais porta-vozes em defesa da legalidade do instrumento.
Parte dos parlamentares não se convenceu dos efeitos das medidas propostas. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que o projeto de resolução não garante isonomia e transparência e contraria o voto da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e relatora das ações, que abriu o julgamento na última quarta-feira (14).
“A resolução não atende aos princípios constitucionais de impessoalidade, transparência, isonomia, eficiência. Isso é muito claro. O mecanismo do ‘orçamento secreto’ ressuscitou estratégias de cooptação de base e de acesso à corrupção que foram vistas lá atrás em escândalos como da máfia dos sanguessugas e dos anões do Orçamento, como bem relatou, no seu voto, a ministra Rosa Weber”, disse.
Outro a se somar às críticas foi Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele também destacou que o voto da ministra Rosa Weber é claro ao demonstrar a inconstitucionalidade da criação de novas despesas públicas por meio das emendas de relator.
Para o senador Esperidião Amin, o relator do projeto fez o possível para se aproximar do “razoável”, mas avaliou que as Mesas do Senado e da Câmara e a CMO deveriam ficar de fora da divisão dos recursos.
“Portanto, saúde, educação e assistência social, seja sob a forma de emenda individual, seja sob a forma de emenda de bancada, estão muito bem equacionadas. Agora, eu acho que o restante não tem que fazer emenda de relator para presidente da CMO, para relator da CMO, para Mesa”, ponderou.
Crédito orçamentário
O Congresso Nacional aprovou, na sessão desta quinta-feira, 26 projetos que abrem créditos especiais e suplementares ao Orçamento de 2022 (PLNs 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 41). No total, eles somam R$ 3,69 bilhões de créditos para vários setores.
O maior deles (PLN 16/22) autoriza R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia capitalizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. Essa estatal foi criada para controlar as empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear.
Os projetos vão à sanção presidencial.
(com Agências Câmara e Senado)