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O Congresso Nacional abre, nesta segunda-feira (5), o ano legislativo, com sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir das 15h, com diversos temas econômicos dominando a pauta. O principal é a MP da reoneração (MPV 1202/2023), editada na véspera do ano novo, que causou forte reação de parlamentares e vem dominando as discussões neste começo do ano.
A MP e o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares devem contribuir para uma relação menos amistosa entre o parlamento e o governo, na retomada das atividades no Congresso, segundo a 52ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com analistas políticos sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.
Editada na véspera do ano novo, a MPV 1202 retoma gradualmente a tributação sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. Mas o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), já afirmou na manhã desta segunda-feira (5) que o governo está “disposto” a enviar um projeto de lei (PL) para substituir a MP.
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“Tem um acordo, e quero logo antecipar, que o governo está disposto a debater e encaminhar o tema da desoneração especificamente como projeto de lei”, afirmou Randolfe em entrevista à GloboNews. O acordo, segundo ele, envolve manter os outros dois pontos da MP: o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural e prorrogado pelo Congresso até 2026; e a limitação da compensação de créditos tributários pelas empresas.
Reforma tributária e sobre a renda
Outros temas importantes também estarão em discussão neste primeiro semestre, como a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária sobre o consumo, além da segunda fase da reforma, que vai focar na renda. O governo quer, entre outros pontos, acabar com a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos e alterar o uso dos juros sobre o capital próprio (JCP) pelas empresas − ideia que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), tentou aprovar em 2023, mas que sofreu profundas modificações durante discussões no Congresso.
Esses temas devem constar na mensagem que Lula vai enviar ao Congresso, com as prioridades do governo para 2024. O texto do Executivo deve ser entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), e ser lida em plenário pelo 1º secretário da mesa do Congresso, o deputado Luciano Bivar (União Brasil-PE).
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Para Rafael Favetti, sócio e diretor de análise politica e judiciário da Fatto Inteligência Política, o governo precisa “ter cuidado com o timing” e não misturar os projetos de lei complementares (PLPs) da reforma tributária sobre o consumo com a proposta que enviará sobre a tributação a renda. “Tem de tomar cuidado de não mandar junto, pois o Congresso está mais hostil. O governo vai precisar ter um timing bem cuidadoso”.
Favetti cita também outros temas “extragovernabilidade” que podem atrapalhar na relação do governo com o Congresso, como as buscas e apreensões realizados na Câmara em janeiro, contra os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição na Casa e pré-candidato à prefeitura de Niterói, e Alexandre Ramagem (PL-RJ), pré-candidato à prefeitura do Rio de Janeiro e diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Pautas do Legislativo
Há também as prioridades do Legislativo. O presidente do Senado (e do Congresso), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também quer regulamentar a reforma tributária (Emenda Constitucional 132) e chegar a um consenso sobre reoneração da folha de pagamentos, mas tem outras pautas próprias: a revisão do Código Civil, a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos.
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“Ao longo de 2024, tornaremos real a reforma tributária, através da legislação infraconstitucional e da legislação complementar à Constituição Federal. A reforma será enfim uma realidade no Brasil com a simplificação tributária. Vamos nos dedicar muito a essa regulamentação”, afirmou Pacheco na semana passada. A estimativa é que ao menos 71 dispositivos da EC 132 carecem de regulamentação.
Há também as desavenças com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem feito chegar ao governo a sua insatisfação com a articulação política e com o ministro de relações institucionais, Alexandre Padilha (PT). O deputado não compareceu aos principais encontros políticos do começo de 2024, como o ato conjunto dos 3 Poderes para marcar 1 ano do ataque a Brasília e a abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
Reoneração no Supremo
O Supremo deve, inclusive, ser o “fiel da balança” em algumas disputas entre o governo e o Congresso. Uma delas é a própria MP da reoneração, pois Haddad indica que não quer desistir da medida, o Congresso indica que vai rejeitá-la e o governo já sinalizou a possibilidade de judicializar a questão, que julga inconstitucional.
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“Nosso cenário é que a reoneração não vai ser aprovada no Congresso, a questão vai parar no Supremo e o Judiciário tende a limitar a desoneração”, afirma o diretor da Fatto Inteligência Política. “A MP é mais uma ‘declaração de princípios’ da Fazenda, que quer deixar o bode na sala. Todo governo sabe que retomar a tributação da folha é algo muito difícil. A Dilma tentou acabar com a desoneração e não conseguiu. O Meirelles tentou e desistiu. O Guedes também. Mas o Haddad não aceitou a derrota”.
“Até porque é importante mostrar que ele está fazendo tudo o que é possível para cumprir o déficit zero”, diz Favetti. Ele lembra que, devido ao novo marco fiscal, o governo é obrigado a buscar o fim dos benefícios tributários.
Sobre a discussão ir parar no STF, sua estimativa é que uma decisão não acontecerá tão cedo. “A força politica dos 17 setores já se mostrou muito grande na Câmara e no Senado – e pode ser forte no Supremo também. O nosso call é que a Judicialização vai acontecer, mas o Supremo só vai resolver no segundo semestre ou no ano que vem, por causa da eleição. O nosso cenário é que o Supremo não decide isso no primeiro semestre”.
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