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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 1.162/2023, que prioriza a Amazônia Legal e o Pantanal na destinação de recursos de fundos ambientais e climáticos. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para a Comissão do Meio Ambiente (CMA).
O projeto altera a Lei 12.187, de 2009, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). De acordo com a proposição, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e os demais fundos ambientais associados a políticas públicas climáticas, incluindo o Fundo Amazônia, devem priorizar projetos e iniciativas de bioeconomia na Amazônia Legal e no bioma Pantanal.
Segundo Jayme Campos, a bioeconomia tem elevado potencial para incentivar negócios, contribuir com a preservação e proteção da floresta e da biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável nos estados amazônicos. Para o parlamentar, são inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse modelo de integração regional.
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Os valores doados ao Fundo Amazônia, em sua maioria vindos da Noruega e Alemanha, são liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e para o uso sustentável da Amazônia Legal. O PL 1.162/2023 pretende fortalecer atividades econômicas associadas, por exemplo, a produtos farmacêuticos e alimentares, além de insumos para a geração de energia renovável.
Para o senador Alan Rick, o PL 1.162/2023 pode proporcionar a melhoria dos indicadores sociais e da preservação ambiental na região. “O combate à pobreza contribui para zerar o desmatamento ilegal e outras atividades ilícitas, como o garimpo ilegal. A redução de 1% de pessoas em situação de extrema pobreza (ou 35 mil pessoas) tem o potencial de diminuir em 3,3% o desmatamento na Amazônia Legal. O aumento em 1% do índice de empregos formais (ou 42 mil postos de trabalho) diminuiria em 8,4% o desmatamento na região”, argumenta o relator.
Placas de carros
A CAE aprovou um requerimento de audiência pública para debater o PL 3.214/2023, que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares. O projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) recebeu relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP).
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O debate deve contar com representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A data da audiência pública ainda não foi definida.
Com a adoção do modelo do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a inscrição sobre estado e município deixou de estar presente nas placas dos veículos. Para Amin, a informação facilitaria o trabalho de fiscalização de autoridades policiais e de trânsito.
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