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Devido ao quórum baixo no plenário na noite desta quinta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar para a próxima terça-feira (12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria programas sociais e amplia benefícios já existentes.
Também ficou para a próxima semana – a última antes do recesso parlamentar – a votação da PEC que cria um piso salarial para profissionais da área de enfermagem.
A atividade reduzida no plenário da casa legislativa se explica pelo fato de a sessão ser realizada numa quinta-feira, às vésperas do período eleitoral, com muitos deputados já fora de Brasília.
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Ao notar a baixa presença de parlamentares (427 dos 513 deputados por volta das 19h30), Lira disse que preferia não “arriscar” e colocar a PEC em votação. Propostas de Emenda à Constituição exigem apoio mínimo de 3/5 dos deputados (ou seja, pelo menos 308) em dois turnos de votação.
“Só para esclarecer, não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima PEC com esse quórum na Câmara hoje, 427 [deputados]. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos”, afirmou Lira.
A percepção de parlamentares era que a proposta até poderia ser aprovada com aquela quantidade de deputados presentes no plenário. Mas havia riscos sobretudo caso se avançasse com a votação dos destaques das bancadas, com mudanças no texto.
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A PEC dos Auxílios, apensada a outra proposta que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis, cria programas sociais e amplia benefícios já existentes, por meio da abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, e institui um estado de emergência até o final do ano.
Apelidada de “PEC Kamikaze” pelo ministro Paulo Guedes (Economia) quando foi protocolada no Senado Federal, em fevereiro, pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), em razão do impacto sobre as contas públicas, a proposta se tornou, quatro meses depois, a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro (PL) para melhorar seus índices de aprovação e ganhar competitividade na disputa por mais um mandato à frente do Palácio do Planalto.
A menos de três meses do primeiro turno, o governo Bolsonaro corre contra o tempo para concluir a tramitação da matéria no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar (que começa em 17 de julho) e operacionalizar os benefícios, na tentativa de fazer com que seus efeitos sejam percebidos pelos eleitores a tempo do pleito.
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A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.
Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.
O texto prevê, ainda, o pagamento de um auxílio emergencial para taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, e traz dispositivo para assegurar suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.
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A proposta também estabelece, na Constituição Federal, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de medidas aprovadas recentemente, que reduziram impostos sobre a gasolina e o diesel, sobre a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol.
Nesse sentido, cria-se um auxílio para os estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtores e distribuidores de etanol hidratado. O pagamento seria feito em parcelas mensais, proporcionais à participação de cada unidade da federação no consumo do biocombustível em 2021. Os valores deverão ser repartidos com municípios e entrarão no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em Educação.
A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.
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As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.
A proposta também escapa da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência.
É utilizada, como justificativa para o reconhecimento de estado de emergência, a menos de 100 dias das eleições, “a elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis” e seus impactos sociais.
Antes das discussões em plenário, a PEC dos Auxílios foi aprovada em comissão especial, no início da tarde desta quinta-feira (7). Foram 36 votos a favor e 1 contra. No plenário, o governo já conseguiu encerrar o período de debate da proposta, restando a própria votação para ser realizada.
Durante as discussões sobre a proposta, parlamentares governistas defenderam a necessidade de se aprovar as medidas no atual contexto social e econômico do país.
Já deputados da oposição lançaram mão de instrumentos regimentais de obstrução, mas foram derrotados em votação de requerimento de retirada do item da pauta.
Críticos ao governo disseram que a proposta é eleitoreira e alertaram para os impactos das medidas sobre as contas públicas e o próprio processo inflacionário no país.
Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares – ou seja, pelo menos 308 dos 513 integrantes da casa legislativa – em dois turnos de votação.
Caso sofra modificações de mérito durante a discussão pelos deputados, ele precisa retornar ao Senado Federal de forma integral ou fatiada. Pela regra, as duas casas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer.
A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. Uma vez superadas as diferenças, ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional.