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Em meio à indefinição sobre a data em que a Câmara dos Deputados irá analisar as modificações aprovadas por senadores no projeto de lei que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu uma nova estratégia em busca de autorização do Legislativo para despesas condicionadas no Orçamento de 2024.
O Palácio do Planalto encaminhou, ontem (7), mensagem à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional para liberar os recursos a partir do próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. Desta forma, o governo espera garantir recursos para iniciativas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será lançado na sexta-feira (11), no Rio.
O dispositivo busca incluir no texto emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ao projeto de lei complementar do novo marco fiscal. A emenda foi aceita pelo relator e aprovada pelos senadores durante a tramitação da matéria na casa legislativa, mas ainda depende do aval dos deputados federais.
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A mudança autoriza que o governo utilize estimativa para a diferença da inflação cheia no ano e a apurada no período considerado para correção do “teto” de gastos para incluir programações de despesas primárias. Tal execução, contudo, ficaria condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional com a ampliação do limite individualizado em questão.
Eis a redação sugerida:
“Art. 23-A. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão conter despesas condicionadas à abertura de crédito adicional em decorrência de diferença na base de cálculo do índice aplicável à correção do limite de despesas primárias do Poder Executivo federal.
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§ 1º O montante de despesas condicionadas na forma prevista no caput será equivalente à estimativa de ampliação do limite de despesas primárias referido no caput.
§ 2º As despesas referidas no caput deverão ser evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e não serão consideradas para fins de demonstração de compatibilidade do referido Projeto com o limite individualizado de despesas primárias correspondente”
Segundo Randolfe, a mudança evitaria o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no PLOA − o que, nas suas palavras, poderia afetar “investimento em rodovias, saneamento e contenção de encostas, além de despesas correntes como emissão de passaportes e funcionamento do INSS e serviços assistenciais para acesso da população mais vulnerável a benefícios sociais como Bolsa Família, BPC, aposentadoria e pensão”. Cálculos do Ministério do Planejamento e Orçamento estimam que a mudança pode abrir espaço de até R$ 40 bilhões na peça do ano que vem.
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Relator do PLDO, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) reagiu ao movimento do governo. Para ele, só a votação pela Câmara da nova regra fiscal definirá como ficarão essas despesas. “É uma mensagem retificadora em função da norma que foi gerada a partir da votação do arcabouço no Senado. Ainda vai ter a votação na Câmara. Isso (as despesas condicionadas) pode ser mantido ou não”, afirmou Forte.
A avaliação de integrantes do governo é que, sem a emenda, o Novo PAC poderia ficar sem dinheiro disponível nos primeiros meses. A Casa Civil estima uma despesa de R$ 60 bilhões por ano no programa ‒ R$ 240 bilhões nos quatro anos do novo mandato presidencial de Lula.
O governo avalia que, com a proposta, a votação ou não do arcabouço fiscal não iria interferir no lançamento do programa, que é visto como a única bandeira até o momento do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). O lançamento do programa de infraestrutura já foi adiado cinco vezes.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votação do arcabouço no plenário e tem dito que não há consenso entre os integrantes da casa legislativa sobre as alterações aprovadas pelos senadores.
Na semana passada, ele disse que a reforma ministerial não interferiria na análise da regra fiscal, mas líderes partidários confirmam que o projeto só deve ir ao plenário após Lula definir quais ministérios serão ocupados pelos deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Para o relator do PLDO, deputado Danilo Forte, a mensagem modificativa do governo não diminui a autonomia do Congresso sobre a definição dos parâmetros do Orçamento e é apenas uma “precaução” com base no que foi aprovado no Senado. Se a Câmara rejeitar, contudo, a previsão de despesas condicionadas que o senadores acataram, a mensagem modificativa, segundo ele, “perde o sentido”.
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“Desde o início, eu digo que a gente só vai votar a LDO depois de votar o arcabouço. Não tem sentido votar uma LDO que não esteja de comum acordo com o que foi definido pela lei do gasto do governo federal”, declarou.
“Se a Câmara entender o contrário e voltar ao projeto original do arcabouço, isso se resolve por si só. Perde o sentido (a mensagem modificativa)”, disse Forte. A decisão, portanto, será do plenário da Câmara, de acordo com o deputado.
A Constituição Federal estabelece que o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enquanto não iniciada a votação do texto na CMO.
O governo também justifica o envio amparado em resolução do Congresso Nacional que diz que proposta de modificação do PLDO enviada pelo Poder Executivo somente será apreciada se recebida até o início da votação do relatório preliminar na comissão.
(com Agência Estado)
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