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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou, nesta quarta-feira (5), posição contrária à medida provisória (MPV 1227/2024) editada ontem pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) para compensar as desonerações a 17 setores da economia e milhares de municípios.
O dispositivo prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que podem gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica do governo.
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Em nota à imprensa, a CNI informou que “tomará todas as medidas jurídicas e políticas” para contestar os termos da medida provisória. Para a entidade, o dispositivo “onera ainda mais a já sobretaxada indústria brasileira”, com um impacto estimado dos mesmos R$ 29,2 bilhões nos 7 meses de vigência em 2024 apenas para o setor industrial, podendo chegar a R$ 60,8 bilhões no ano seguinte.
O anúncio das mudanças por parte do governo fez com que o presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompesse participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China e antecipasse seu retorno ao país.
“Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil”, disse o executivo.
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“Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”, prosseguiu.
A entidade que representa a indústria soma a MPV 1227/2024 a um conjunto de iniciativas lançadas recentemente pelo governo federal com impacto negativo ao setor − casos do fim das subvenções a custeio e da limitação do aproveitamento de créditos tributários decorrentes de decisão judicial, que juntas gerariam perdas estimadas em outros R$ 24 bilhões.
“O impacto negativo total dessas medidas para a indústria soma R$ 79,1 bilhões neste ano, sem contar as perdas com a retomada do voto de qualidade no CARF, que pode atingir dezenas de bilhões de reais. Todas elas vão em sentido contrário à política do governo de restaurar a competitividade da atividade industrial no Brasil, como proposta na Nova Indústria Brasil (NIB)”, diz a nota.
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Entenda a medida
A MPV 1227/2024 foi anunciada após um longo embate entre o governo Lula e o Congresso Nacional em torno de renúncias fiscais aprovadas no ano passado pelos parlamentares. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, as desonerações devem somar impacto de R$ 26,3 bilhões apenas em 2024 − sendo R$ 15,8 bilhões pelo benefício concedido a empresas de 17 setores econômicos e outros R$ 10,5 bilhões para benefício a diversos municípios. A ideia é que as ações compensem tais renúncias fiscais.
Atualmente, as empresas conseguem acumular créditos usando instrumentos que, na prática, fazem com que paguem menos tributos, como isenções, imunidade, alíquotas reduzidas e créditos presumidos. O governo quer limitar o uso dessas compensações, que neste ano, até março, somaram R$ 53,8 bilhões em estoque para restituição.
A cobrança de PIS/Cofins representa 25% do total de compensações para o não pagamento de tributos, totalizando R$ 62,48 bilhões em 2023. Pela proposta do governo, as empresas só poderão usar créditos tributários de PIS/Cofins para abater o pagamento do próprio tributo, e não de outros, evitando a chamada “compensação cruzada”.
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Além disso, amplia as proibições ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido de PIS/Cofins, que reduz o pagamento dos tributos para fomentar a atividade econômica. De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas continuam a ter o direito de abater a cobrança de PIS/Cofins com créditos, de acordo com a sistemática geral, mas não poderão pedir o ressarcimento em dinheiro, como estava sendo feito.
A medida compensatória pode resultar em aumento das despesas com o pagamento de tributos para empresas de setores atendidos pela desoneração da folha de pagamentos e outras companhias. Na prática, o governo aceitou dar o benefício da desoneração de forma temporária; mas, por outro lado, vai limitar o uso de créditos tributários do PIS/Cofins pelas companhias por todos os setores − o que já provocou reação negativa de segmentos do agronegócio e gerou preocupação entre exportadores, que temem não conseguir usar os créditos que acumularem.
(com agências)
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