CCJ do Senado adia votação da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (10) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC).

A deliberação estava prevista para esta quarta-feira (3), mas foi suspensa após um pedido de vista ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

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A matéria foi proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.

Durante a reunião desta quarta-feira, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um requerimento para o adiamento da discussão por 30 dias. Segundo Regimento Interno do Senado, caso aprovada, a suspensão dos debates poderia ser estendida por mais 30 dias.

“Quando a gente faz um acordo de procedimento, a gente deve seguir. A gente está pedindo um prazo de 30 dias de adiamento. Faz parte da construção legislativa esse tipo de maleabilidade, esse tipo de entendimento. Ainda mais quando se trata de uma questão tão relevante quanto esta que está em discussão, que é mudar a natureza jurídica de uma instituição como o BC”, defendeu Carvalho.

Para evitar a votação do requerimento e o eventual adiamento por 60 dias, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sugeriu a suspensão do início da discussão. Mas parlamentares favoráveis à PEC 65/2023 foram contrários ao acordo e defenderam a deliberação imediata.

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“Qualquer pedido de adiamento está alimentando esse acirramento entre Banco Central e o presidente Lula. Para mim, era muito cômodo adiar. Estou sob o foco das luzes da mídia. Vou ficar dando entrevista o tempo todo. Mas não estou no Senado para brincar. Este projeto não é político, não é do BC, não é do presidente Lula. Este projeto é de Estado”, afirmou Valério.

Sem apoio para a aprovação do requerimento de adiamento por 30 dias, Rogério Carvalho apresentou um pedido de vista. Davi Alcolumbre anunciou a votação da matéria na reunião deliberativa da próxima quarta-feira.

Autonomia financeira do BC

Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.

“A necessidade de recursos financeiros para o cumprimento de sua missão institucional exige alteração do arcabouço legal. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.

Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Poder Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.

(Com Agência Senado)