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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
- Fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
- Regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
- Requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
- Espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
- Critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
- Previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.
(Com Agência Brasil e Agência Câmara)