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No dia em que a reforma tributária pode ser votada no plenário da Câmara, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo divulgou uma carta em defesa da aprovação da matéria discutida há mais de 30 anos e que simplifica a cobrança de impostos sobre consumo no País. Com 188 deputados e 18 senadores, a Frente ressalta que as medidas propostas no texto do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vão proporcionar mais segurança jurídica aos empresários e previsibilidade aos investidores.
“O número de horas gastas para o pagamento de tributos é o principal indicador da complexidade de um sistema tributário”, argumenta a Frente Parlamentar, presidida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), em nota conjunta com o Movimento pelo Brasil Competitivo (MBC). Em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o MBC calculou neste ano em R$ 1,7 trilhão o chamado “Custo Brasil”, que impede a entrada de investimentos estrangeiros no País. Desse montante, entre R$ 270 bilhões e R$ 310 bilhões têm a ver com a complexidade do sistema tributário.
A Frente Parlamentar afirma que a reforma deve acelerar também o crescimento econômico do País e cita um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) segundo o qual a aprovação da proposta poderia significar um aumento de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo de 15 anos, o que corresponderia a R$ 1,2 trilhão. “Isso ocorre por meio da redução da extrema complexidade do atual sistema tributário sobre bens e serviços, que gera distorções econômicas e, consequentemente, um vultoso contencioso tributário de R$ 5,4 trilhões (equivalente a 75% do PIB de 2020), de acordo com relatório publicado pelo Insper”, diz a nota.
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A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins. A proposta também cria um Imposto Seletivo que compensará o fim do IPI e servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A alíquota padrão será definida posteriormente por lei complementar. O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).
Terão tratamento diferenciado serviços de saúde; educação; transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; medicamentos, dispositivos médicos; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários; e atividades artísticas e culturais nacionais. Nesses casos, a cobrança do imposto será 50% da alíquota padrão. A cesta básica, por sua vez, terá os tributos zerados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elegeu a reforma tributária como a prioridade do semestre. Em fevereiro, ele criou um grupo de trabalho para avançar na discussão do texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A coordenação da equipe ficou a cargo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
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O GT encerrou os trabalhos no começo de junho e, desde então, diversos atores políticos vêm negociando os detalhes. Lira convocou um esforço concentrado de votações para esta semana e fez um apelo para que a proposta não fosse transformada em uma “batalha político-partidária”. Nos últimos dias, o relator conseguiu chegar a um acordo com governadores como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, que vinha pressionando por mudanças no texto.
A reforma tributária também foi eleita como uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que aceitou bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades entre os Estados, ponto que travou o andamento da proposta no governo Bolsonaro. Nos últimos dias, contudo, Lira e os principais líderes partidários da Câmara ficaram incomodados por avaliarem que o governo Lula estava muito mais empenhado em aprovar o projeto que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do que em destravar a proposta de unificação dos tributos sobre consumo.
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