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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira (12), uma audiência pública para debater a proposta que fixa o número de deputados por estado para a próxima legislatura.
O Projeto de Lei Complementar 148/23, de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), toma como base o Censo de 2022 para definir quantos deputados cada estado e o Distrito Federal terão direito a partir de 2027.
Pezenti relembra que, em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral editou uma norma redefinindo a distribuição de deputados na Câmara, mas a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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A Corte entendeu que só uma lei complementar pode fixar o tamanho das bancadas na Câmara. “É exatamente o que se busca fazer com a presente proposta”, afirma o parlamentar.
O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), que pediu a realização da audiência, lembra que o STF fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite essa lei complementar.
“A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar 78”, diz Danilo Forte, ressaltando que esse número nunca foi revisto.
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“Nem há definição do critério que deve ser utilizado para ajustar essa representação em razão das suas mudanças demográficas”, acrescenta Forte.
Veja os convidados para discutir o assunto na CCJ:
1) ROBERTA MAIA GRESTA (confirmada)
Diretora-Geral do Superior Tribunal Eleitoral (TSE)
Representante do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF)
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2) PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS (confirmado)
Advogado do escritório Sergio Banhos Advogados Associados
3) FLÁVIO PANSIERI (confirmado)
Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
4) LUIZ FUX
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
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5) PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Procurador-Geral da República (PGR)
(Com Agência Câmara)
