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O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União Brasil-CE), apresentou um requerimento que pede a realização de uma audiência pública sobre os impactos da Medida Provisória (MP) 1227/2024, editada editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compensar as desonerações a 17 setores da economia e milhares de municípios do país.
O dispositivo prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que podem gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica do governo.
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A ideia do deputado Danilo Forte é convidar para participarem da audiência pública nomes como o empresário Rubens Ometto, presidente do conselho do Grupo Cosan, além de presidentes de frentes parlamentares e integrantes do Ministério da Fazenda.
O requerimento do deputado deve ser analisado pela comissão em sessão programada para quarta-feira (12).
“É preocupante essa ampliação excessiva de impostos, que acaba inviabilizando os investimentos da iniciativa privada, prejudicando a economia. Por isso, é necessário escutarmos a sociedade organizada, os parlamentares e o governo para encontrar uma saída para esse impasse”, afirmou Forte.
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A edição da MP, que ganhou a alcunha de “MP do fim do mundo”, tem sido duramente criticada por diversos setores da economia e também por parlamentares, que pedem a devolução do texto ao Executivo ou a rejeição da medida pelo Congresso Nacional.
Publicada, no dia 4 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), a medida limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas.
A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só poderão ser utilizados para compensar esses tributos. Até então, o contribuinte com créditos em contabilidade podia usá-los para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda (IR) da empresa.
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A MP revoga, ainda, vários dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.
De acordo com a equipe econômica do governo, a MP pode levar a um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões ainda em 2024. A continuidade da política de desoneração, segundo o governo, custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos neste ano.
Críticas de Ometto
No último fim de semana, ao participar de um seminário promovido pela Esfera Brasil, no Guarujá (SP), Rubens Ometto criticou o desenho do arcabouço fiscal e o que classificou como uma postura muito concentrada no incremento da arrecadação federal por parte do governo Lula.
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Na ocasião, o empresário disse que a atual administração está “mordendo pelas bordas”, mudando normas para aumentar cada vez mais as receitas públicas para equacionar o problema do desequilíbrio das contas.
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“Quando esse arcabouço fiscal foi lançado, eu não acreditei nele. Por quê? Porque ele é baseado na ideia de permitir aumentar as despesas na medida em que a receita aumentasse. É claro que o governo trabalharia furiosamente para aumentar a receita e, assim, poder gastar mais. Esse arcabouço claramente reflete a visão de alguém que quer fazer o governo gastar, e não reduzir a dívida pública”, afirmou.
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Para Ometto, o arranjo permitido pelo novo marco fisca tem responsabilidade no atual patamar da taxa básica de juros, a Selic, atualmente a 10,5% ao ano. “É uma visão oposta a incentivar a iniciativa privada de seguir um caminho muito mais barato e muito mais eficiente para o nosso país”, disse.
Durante o painel, Ometto afirmou, ainda, que suas preocupações com o arcabouço fiscal no momento em que ele foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), estão se confirmando. “O Poder Executivo, através da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda, está mordendo pelas bordas. Eles estão mudando as normas. Vão mudando as regulamentações para arrecadar mais. Sai a lei de um jeito, depois eles soltam normas para te morder, para te autuar”, disse.
Entre diversos exemplos, o empresário citou a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mudanças no crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as limitações nas subvenções de tributos federais e, agora, a limitação ao uso de créditos do PIS e da Cofins para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido.
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“Eles nunca estão preocupados em interpretar a ideia do legislador. Eles estão preocupados em morder, e morder, e estão fazendo isso”, criticou. As falas do empresário arrancaram aplausos do público presente.