Publicidade
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei complementar que libera a securitização da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios − ou seja, permite que os entes federados vendam o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não.
Foram 384 votos a favor, 59 contra e uma abstenção. O projeto, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), já havia passado no Senado Federal e agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Baixe uma lista de 11 ações de Small Caps que, na opinião dos especialistas, possuem potencial de crescimento para os próximos meses e anos
Continua depois da publicidade
Com a securitização, os Estados conseguem antecipar a receita e evitam o risco de não receber esse dinheiro. A venda dos direitos creditórios poderá ser feita a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“A securitização de dívidas representa uma importante inovação para a gestão fiscal de estados e municípios brasileiros que irá garantir a antecipação de receitas que os entes públicos só receberiam, parcialmente, a longo prazo, ou, em muitos casos, não receberiam recurso algum”, diz o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do texto, em seu parecer.
“Embora existam dúvidas no mercado sobre a métrica de validação de bons pagadores e os riscos associados, os benefícios superam os desafios. A experiência de outros países, como os Estados Unidos, mostra que a concessão de descontos na cobrança de créditos pode resultar em maior arrecadação”, emenda o parlamentar.
Continua depois da publicidade
De acordo com o projeto, a operação deve preservar a natureza do crédito original, mantendo suas garantias, créditos de atualização e condições de pagamento. A proposta também determina que metade da receita obtida por Estados e municípios com a securitização devem ser destinada ao financiamento da Previdência Social e a outra metade a investimentos públicos.
“O aumento de recursos disponíveis pela securitização da dívida ativa é importante para os entes federativos que, eventualmente, possam enfrentar dificuldades fiscais e que necessitam de investimentos urgentes”, afirma Alex Manente.
“E, acima de tudo, não se pode esquecer que destinar 50% das receitas à Previdência Social ajudará a reduzir déficits no sistema previdenciário, contribuindo para a sustentabilidade das aposentadorias e pensões, o que é vital para a segurança econômica de milhões de brasileiros”, diz outro trecho do relatório.
Continua depois da publicidade
O relator também disse que a cessão de créditos para investidores privados cria novas oportunidades de negócio, estimula o mercado financeiro e promove o desenvolvimento da economia. “Investidores tendem a se interessar por ativos que apresentam um bom retorno potencial, especialmente em um contexto de juros baixos.”
