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Em acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), uma medida provisória que reduz o Imposto de Renda sobre remessas feitas para cobrir gastos de brasileiros com viagens para fora do País.
A MP, que vai agora para análise do Senado Federal, foi editada no fim de setembro do ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e teve seu prazo de vigência prorrogado pelos deputados para que não perdesse a validade.
O texto reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros no exterior em viagens para turismo ou em missões oficiais. A redução vale para repasses com o limite de R$ 20 mil ao mês. Em 2023 e 2024, a alíquota do IRRF nesses casos passará de 25% para 6%. Em 2025, o imposto passará para 7%; em 2026, para 8%; e, em 2027, para 9%.
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“A relevância e urgência da matéria incluída na Medida Provisória se fundamentam no fato de que a retomada da alíquota de 25% atingiu diretamente o setor do turismo, seu faturamento e a geração e manutenção de emprego”, diz o texto da MP, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que chegou a ser cotado para assumir o Ministério do Turismo, pasta que acabou ficando sob o comando de Daniela Carneiro, do União Brasil.
“Nesse contexto, concordamos com o argumento apresentado na Exposição de Motivos de que a redução da alíquota do IRRF, a partir de janeiro de 2023, irá garantir maior segurança jurídica a esses setores econômicos para o fechamento de contratos com antecedência razoável das viagens a serem realizadas a partir do próximo ano”, justifica Pedro Paulo, que preferiu não fazer alterações no texto enviado pelo governo Bolsonaro.