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O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, explicou nesta sexta-feira (22), que até o final deste ano de 2023 o governo seguirá sujeito aos mesmos limites de despesas primárias que estavam previstos na antiga regra do teto de gastos, substituído pelo novo arcabouço fiscal. Em que pese que a nova regra fiscal será implementada no ano que vem, a limitação de despesas permanece a mesma.
“Até 31 de dezembro continuaremos sujeitos aos mesmos limites de despesa primária, não mais em relação ao teto de gastos, mas do novo regime fiscal sustentável, que no artigo 12 estabelece os mesmos limites”, esclareceu durante a apresentação do relatório de receitas e despesas do 4º bimestre.
O secretário também frisou a redução de R$ 3,9 bilhões na estimativa de déficit para o ano, que passou para R$ 141,4 bilhões, o equivalente a 1,3% do PIB. Ele lembrou que houve revisão da meta de primário do ano, que agora é de déficit de R$ 216,4 bilhões, correspondente a 2% do PIB.
