O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (18) prefeituras e empresas concessionárias a oferecerem gratuidade do transporte público no dia 30 de outubro, data do segundo turno das eleições.
A decisão atende a um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade. Além da possibilidade do transporte gratuito, o ministro autorizou o uso de ônibus escolares e outros veículos públicos para transportarem eleitores até os locais de votação.
Segundo o magistrado, prefeitos e gestores não poderão ser punidos por crime eleitoral ou improbidade administrativa. A medida, ainda de acordo com Barroso, busca garantir o direito constitucional ao voto, facilitando a ida do cidadão à sua zona eleitoral, como medida preventiva para evitar altas taxas de abstenção.
Para o ministro, a dificuldade de acesso ao transporte no dia da votação “tem potencial para criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral”.
“Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever”, anotou Barroso.
O ministro, por outro lado, voltou a negar a obrigatoriedade do transporte gratuito no dia do segundo turno, como solicitaram integrantes da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para Barroso, esse tipo de medida é uma prerrogativa do Poder Legislativo, e não do Judiciário.
Em sua decisão, o magistrado ressalta que “é possível reconhecer, nesse contexto, uma verdadeira omissão inconstitucional por parte do legislador, que não se desincumbiu, até o momento, do dever de editar lei sobre o tema”.
“No entanto, volto a afirmar a impossibilidade de que ordem judicial cautelar, requerida e emanada a poucos dias das eleições, venha a determinar a obrigatoriedade de política pública que deveria ter sido prevista e regulada pelo Poder Legislativo”, escreveu Barroso.
Historicamente, a abstenção nas eleições brasileiras é maior no segundo turno em relação ao primeiro. Esta é uma das grandes preocupações da campanha de Lula, que vem tentando mobilizar eleitores para que compareçam aos locais de votação no dia 30 de outubro.